ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA
TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
QUINTA LEGISLATURA, EM 14-11-2012.
Aos quatorze dias do mês
de novembro do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto
Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Goulart,
Haroldo de Souza, João Antonio Dib, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano
Marcantônio, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o
senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os vereadores Adeli Sell, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr.
Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir
Cecchim, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Manfro, Newton Braga
Rosa, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Toni
Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado o Projeto de Resolução nº 041/12
(Processo nº 2219/12), de autoria do vereador Mauro Zacher. Após, foram
apregoados os seguintes Memorandos, deferidos pelo senhor Presidente,
solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, em
Porto Alegre: nº 059/12, de autoria do vereador Carlos Todeschini, ontem, na
abertura do “RS na Paz Comunidade”, na Escola Estadual de Ensino Fundamental
Professor Afonso Guerreiro Lima; e nº 074/12, de autoria do vereador Engenheiro
Comassetto, ontem, no ato de inauguração da instalação de energia elétrica na
comunidade Morada da Colina, no Bairro Lomba do Pinheiro. Também, foi apregoada
a Emenda nº 01, de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, Líder da Bancada
do PT, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/12 (Processo nº
0911/12). Do EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do
Ministério da Saúde, emitidos no dia dez de outubro do corrente. Em prosseguimento,
o senhor Presidente declarou empossado na vereança, no dia de hoje, o suplente
Reginaldo Pujol, em substituição ao vereador João Carlos Nedel, informando que
Sua Senhoria integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do
MERCOSUL. Às quatorze horas e vinte e seis minutos, constatada a existência de
quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foram
aprovados os Projetos de Resolução nos 025 e 036/12 (Processos nos
1214 e 1516/12, respectivamente). Em Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 106/12 (Processo nº 1382/12), por vinte e cinco votos
SIM, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino
Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal,
Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim,
João Antonio Dib, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Luiz Braz,
Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Professor
Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Waldir Canal. Em Discussão Geral e
Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 148/12
(Processo nº 1967/12), pro vinte e seis votos SIM, tendo votado os vereadores
Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto
Moesch, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro
Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio
Dib, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Márcio Bins
Ely, Maria Celeste, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Professor Garcia,
Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Waldir Canal. A seguir, foi apregoada a
Emenda nº 02, de autoria do vereador Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do DEM,
ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/12 (Processo nº 0473/12).
Após, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Idenir Cecchim,
solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 004/12. Em Discussão Geral e Votação, foi
apreciado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/12 (Processo nº
0473/12), após ser discutido pelos vereadores Sebastião Melo, Pedro Ruas, Beto
Moesch, Carlos Todeschini, Adeli Sell, Sofia Cavedon, Idenir Cecchim, Reginaldo
Pujol e Fernanda Melchionna e encaminhado à votação pelos vereadores Carlos
Todeschini e Valter Nagelstein e pelas vereadoras Sofia Cavedon e Fernanda
Melchionna. Durante
a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/12, os
vereadores Kevin Krieger e Alceu Brasinha cederam seus tempos de discussão,
respectivamente, aos vereadores Sebastião Melo e Reginaldo Pujol. Foi aprovada a Emenda nº 02 aposta ao
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/12. Foi aprovado o Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 004/12, por vinte e um votos SIM, cinco
votos NÃO e três ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pela vereadora
Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto
Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Dr. Thiago Duarte, Elias
Vidal, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano
Marcantônio, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Paulinho Rubem Berta,
Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Toni Proença, Valter
Nagelstein e Waldir Canal, votado Não os vereadores Beto Moesch, Carlos
Todeschini, Fernanda Melchionna, Pedro Ruas e Sofia Cavedon e optado pela
Abstenção os vereadores DJ Cassiá, Dr. Goulart e João Antonio Dib. A seguir,
foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador João Antonio Dib, Líder da
Bancada do PP, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/12 (Processo
nº 1816/12). Em Verificação de Votação, foi rejeitado Requerimento de autoria
do vereador Professor Garcia, solicitando o adiamento, por duas Sessões, da
discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/12 (Processo nº
1816/12), por sete votos SIM e dezesseis votos NÃO, após ter sido aprovado em
sua votação simbólica, tendo votado Sim os vereadores Beto Moesch, Carlos Todeschini,
Elias Vidal, Pedro Ruas, Professor Garcia, Sofia Cavedon e Toni Proença e Não
os vereadores Alceu Brasinha, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Idenir Cecchim, João
Antonio Dib, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Luiz Braz,
Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Paulinho Rubem Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião
Melo, Valter Nagelstein e Waldir Canal. A Verificação de Votação do
Requerimento de adiamento do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/12
foi efetuada a Requerimento verbal formulado pelo vereador Sebastião Melo,
aprovado por dezoito votos SIM e seis votos NÃO, após ser encaminhado à votação
pelos vereadores Sebastião Melo, Professor Garcia e João Antonio Dib, em
votação nominal solicitada pelo vereador Carlos Todeschini, tendo votado Sim os
vereadores Alceu Brasinha, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elias
Vidal, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano
Marcantônio, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Paulinho Rubem Berta,
Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não os
vereadores Beto Moesch, Carlos Todeschini, Pedro Ruas, Professor Garcia, Sofia
Cavedon e Toni Proença. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador
Sebastião Melo, solicitando que a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 009/12 fosse dispensada do envio à apreciação de
Comissões Permanentes, por vinte votos SIM e quatro votos NÃO, após ser
encaminhado à votação pela vereadora Fernanda Melchionna e pelo vereador Carlos
Todeschini, em votação nominal solicitada pelo vereador Pedro Ruas, tendo
votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino
Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Idenir Cecchim, João
Antonio Dib, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Luiz Braz,
Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Paulinho Rubem Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião
Melo, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não os vereadores Carlos
Todeschini, Fernanda Melchionna, Pedro Ruas e Sofia Cavedon. Também, foi
apregoada a Emenda nº 02, de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, Líder
da Bancada do PT, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/12 e foi
aprovado Requerimento de autoria da vereadora Sofia Cavedon, solicitando que essa
Emenda nº 02 fosse
dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Ainda, foi
apregoado Requerimento de autoria da vereadora Fernanda Melchionna, deferido
pelo senhor Presidente, solicitando votação em destaque para a Emenda nº 01
aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/12. Em Discussão Geral e Votação, foi
apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/12, após ser
discutido pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores Engenheiro
Comassetto, Pedro Ruas, Carlos Todeschini e Beto Moesch e encaminhado à votação
pela vereadora Fernanda Melchionna e pelo vereador Carlos Todeschini. Durante a
apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/12, o vereador
Adeli Sell cedeu seu tempo de discussão ao vereador Engenheiro Comassetto. Foi
votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 009/12, por cinco votos SIM, vinte votos NÃO e uma
ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pela vereadora Fernanda Melchionna,
em votação nominal solicitada pela vereadora Sofia Cavedon, tendo votado Sim os
vereadores Carlos
Todeschini, Fernanda Melchionna, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Toni Proença,
votado Não os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ
Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Haroldo de
Souza, Idenir Cecchim, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Luiz
Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Paulinho Rubem Berta, Reginaldo Pujol,
Sebastião Melo, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção o
vereador João Antonio Dib. Foi aprovada a Emenda nº 02 aposta ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/12. Foi aprovado o
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/12, por vinte e dois votos SIM,
seis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pela vereadora
Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto
Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr.
Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João
Antonio Dib, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Márcio Bins Ely,
Mario Manfro, Paulinho Rubem Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Toni
Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal, votado Não os vereadores Beto
Moesch, Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna, Pedro Ruas, Professor Garcia,
este com Declaração de Voto, e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção o vereador
José Freitas. Durante a
Sessão, os vereadores Pedro Ruas, Fernanda Melchionna e Sebastião Melo,
manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e trinta e dois
minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pela
vereadora Sofia Cavedon, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando
os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelo vereador Haroldo de Souza e pela vereadora Fernanda
Melchionna e secretariados pelos vereadores Carlos Todeschini e José Freitas.
Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será
assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): A Mesa declara
empossado o Ver. Reginaldo Pujol, nos termos regimentais, e integrará a
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento, e do Mercosul – CEFOR.
O
SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza – às 14h26min): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1214/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 025/12, de autoria do Ver. Idenir
Cecchim, que concede o
Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao senhor Ronaldo Netto Sielichow.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM em 03-09-12.
O
SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em discussão o PR nº
025/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1516/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 036/12, de autoria do Ver. Idenir
Cecchim, que concede a
Comenda Porto do Sol à Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura –
Regional Rio Grande do Sul (AsBEA-RS).
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Dr. Raul Torelly: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM em 03-09-12.
O
SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em discussão o PR nº
036/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO NOMINAL
PROC.
Nº 1382/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 106/12, de autoria do
Ver. Dr. Goulart, que
concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Francisco
Marshall.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Mauro Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação
do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 29-10-12;
- votação nula
por falta de quórum em 07/11/12.
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em votação nominal o
PLL nº 106/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1967/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/12, de autoria do
Ver. Nelcir Tessaro, que
concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Giovanni Luigi Calvário.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM em 29-10-12.
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em discussão o PLL nº 148/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0473/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/12, de autoria do
Ver. Reginaldo Pujol, que
altera o caput do art. 1º da Lei Complementar nº 666, de 30 de dezembro
de 2010, incluindo os terrenos nos quais se tenha a finalidade de implantar
clínicas ou sedes de entidades sindicais em rol para cujos projetos de
reformas, adequações ou ampliações são definidos índices de aproveitamento e
ampliando a data máxima de protocolização dos pedidos de aprovação desse rol
perante a Administração Municipal para 31 de dezembro de 2013. Com Emenda nº
01.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Sebastião Melo: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
§ 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM em 12-09-12.
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em discussão o PLCL
nº 004/12. (Pausa.)
O SR. PEDRO
RUAS: Presidente, eu suponho que seja uma Questão de Ordem; depois o Ver. Dib
vai dizer se é ou não. Eu queria que a Mesa esclarecesse, ou o Ver. Pujol, ou o
Vice-Prefeito Sebastião Melo, como este Projeto do Ver. Pujol está aqui na
Ordem do Dia. Porque como não houve consulta ao PSOL, quero só deixar claro
esse aspecto. (Pausa.) Perdão, perdão, o Ver. Pujol me corrige com razão: houve
consulta, mas não houve concordância do PSOL. Se não houve concordância...
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Ele não havia sido priorizado na segunda-feira,
mas, à tarde, o Ver. Reginaldo Pujol apanhou as assinaturas de 12 Líderes,
dando anuência para que este Projeto entrasse neste momento.
O SR. PEDRO
RUAS: Eu consulto a Mesa se não há a necessidade da integralidade.
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Maioria.
O SR. PEDRO
RUAS: Maioria.
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Satisfeito, Vereador?
O SR. PEDRO
RUAS: Obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Por nada; disponha.
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para
discutir o PLCL nº 004/12.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Prezado Presidente, Ver. Haroldo de Souza; meus
colegas Vereadores e minhas colegas Vereadoras, quanto a este Projeto, de
autoria do meu querido amigo Pujol, eu queria dividir com vocês, aqui, algumas
questões. Primeiro, esta matéria foi amplamente debatida nesta Casa e ela tem
tudo a ver com a Copa de 2014. A Lei nº 646 foi aprovada nesse sentido.
Exemplificando: a rede hoteleira estabelecida na Avenida Farrapos, que queira
ampliar-se para a Copa, beneficia-se desta lei usando os mesmos índices
construtivos da época em que foi feita a sua edificação. Correto? O Plano
Diretor de 1979 era um, o de 1999 era outro, e o de 2012 é outro, Ver.
Reginaldo Pujol. Gostaria de falar para V. Exa., pois sou favorável a esta lei
com pequenas modificações. Então, se você tem um hotel antigo, quer ampliá-lo
para a Copa – vai usar o mesmo índice construtivo que era do regime anterior,
neste momento. Como diz o Ver. João Antonio Dib: é legal e regimental.
Colocou-se o prazo para que a protocolização desse pedido fosse feita até o final
de 2012. Enfrento a primeira mudança: partiu-se de uma lógica de que, para
realizar a ampliação para a Copa, o projeto teria que ser protocolizado até o
final de 2012. O Ver. Reginaldo Pujol pede para que seja ampliado esse prazo –
ele não está discutindo mérito –, pedindo um ano a mais porque há
empreendedores que ainda podem protocolizar, mesmo que a ampliação não fique
pronta para a Copa do Mundo. Pode acontecer, e eu acho razoável. A lei também
falava dos hospitais, mas não citava as clínicas, e o Ver. Reginaldo Pujol
acrescenta as clínicas; também acho que seja razoável. A lei acrescenta
entidade sindical – o que já não acho que seja legal –, pois entidade sindical
não tem nada a ver com a Copa! Falei com o meu Líder, Ver. Idenir Cecchim, pois
a lei tem o espírito de ampliação de obras já existentes. Se for obra já
existente, é o espírito da lei, mas o Ver. Idenir Cecchim coloca uma Emenda
dizendo que obras novas também podem ser incluídas e entendo que muda o
espírito da lei. Se V. Exa., Ver. Cecchim, faz uma subemenda dizendo que “é
para obras com os fins aqui ditos, mas para ampliar as obras já existentes” –
aí tem sentido, que é o sentido do espírito da lei. Se eu falar “obras novas”,
não está no espírito da lei, que foi concebida dessa forma.
Vim a esta tribuna, Ver. Reginaldo Pujol, para
dizer a V. Exa. que eu aplaudo, primeiro, por
incluir as clínicas. Segundo, até que possa imaginar que protocolizando em
2013, haverá empresas que não vão conseguir fazer as obras para a Copa – acho
que sim, mas até assim acho que dá para passar. Agora não dá para botar
sindical e não dá para botar obra nova, na minha avaliação.
O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião
Melo, eu não tenho razão para não declinar o motivo da Emenda: é para escolas
de cursos de qualificação da CDL. Mas se isso prejudicar o Projeto como um
todo, eu não tenho problema nenhum em retirar a minha Emenda.
O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião
Melo, esse tema, nós debatemos intensamente lá em 2010. Ele volta à Ordem do
Dia, por meio de um Requerimento, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, com as
assinaturas necessárias para que tramite, mas ele precisa ser um pouco mais
debatido e analisado. Faço uma sugestão para que possamos, junto com o Ver.
Pujol, junto com a sua intervenção e a dos demais, analisar um pouco melhor, e
aí votarmos na semana que vem. Vamos fazer um acordo para dar uns dias, para
que possamos votar na semana que vem, para que saia um bom Projeto da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Sebastião Melo prossegue a sua manifestação de discussão do PLCL
nº 004/12, a partir deste momento, por cedência de tempo do Ver. Kevin Krieger.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Muito obrigado, Ver. Kevin. Eu tenho total vontade de contribuir, mas
não basta votar este Projeto para ser vetado lá adiante, quero ajudar para que
se vote uma lei e seja sancionada para o desenvolvimento sustentável da Cidade.
Acho que pequenas correções, a meu juízo, precisam ser feitas, sem perder o fio
da meada e o espírito daquilo que foi uma construção muito coletiva.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Duas breves considerações. Primeiro, esta
matéria é do ano passado, encontra-se em tramitação para votação desde março do
corrente ano, na Ordem do Dia, desde abril, e durante todo esse período,
concedendo a vários apelos, temos protelado a votação. Acho que não tem sentido
não se protelar outra vez, se este for o caso. Só quero deixar claro o
seguinte: eu considero uma desatenção a mim. Eu assumo hoje, assumi segunda, e pedi para
votar um projeto meu. Aí, querem passar a votação dele para a próxima
segunda-feira, quando eu não vou estar mais aqui na Câmara. Se for o caso, eu
vou ter de concertar o adiamento para a próxima Legislatura, perdendo toda a
razão de ser do Projeto. Além disso, o Ver. Idenir Cecchim, com muito espírito
de colaboração, está disposto, inclusive, a retirar a sua Emenda, até porque,
para a escola que pretende fazer o CDL, a Lei já dá cobertura, basta que se
leia a Lei nos termos atuais. O que vai acontecer com a alteração é exatamente
o prolongamento da possibilidade de até o final do ano que vem, Ver. Sebastião
Melo, e só tem essa razão de ser pelo seguinte: quando nós fizemos a Lei, ela
era para preparar a Cidade para a Copa das Federações e para a Copa do Mundo.
Com a saída da Copa das Confederações e com as várias idas e vindas do problema
do Estádio do Beira-Rio, muitos projetos pararam; ficaram esperando que
houvesse essa definição que agora ocorreu. Se for o caso, adia-se por um ano,
dois anos, três anos, mas fica o nosso imposto colocado.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Ver. Pujol, eu estou pronto para votar a matéria,
com aplauso se V. Exa. fizer uma subemenda dizendo o seguinte: “Retiro
‘entidades sindicais’”. Eu acho que isso não tem nada a ver com Copa. Acho que
aí fere o espírito da Lei. Quem sou eu para dar acordo! Mas dou acordo no
sentido pessoal e acho que também fui coautor desse Processo. Acho que incluir
as clínicas, quando já tinham incluído hospital, é tranquilo, pacífico e não
discuto isso. Do ponto de vista do retardamento, tudo bem; a finalidade de 2012
é importante, Ver.ª Sofia, porque o empresário que quer se qualificar para a
Copa, tem até o final de 2012 para protocolizar o pedido. Isso não é a
aprovação do Projeto. V. Exa. está pedindo a prorrogação para 2013? Está bem.
Agora, o Ver. Cecchim teve a grandeza, porque “na porteira em que passa um boi,
passa uma boiada”. Aí, eu vou permitir, por exemplo, que se construa uma obra
nova não no regime de hoje, mas no de cinco, dez anos atrás, em que a
volumetria era cinco vezes mais do que a de hoje! Na minha avaliação, isso não
está correto. Esse não é o espírito da Lei. Agora, se eu vou ampliar o hotel da
Rua Fernando Machado, que foi construído, que vai receber mais gente, e a Lei
está permitindo, é justo. Então, o Ver. Cecchim já declinou, e eu quero
cumprimentá-lo pela grandeza de entender que não podia ser assim. E, se V. Exa.
entender que não dá para retirar as unidades sindicais, acho que a Lei não só
passa, como vai ter total apoio. Então, Ver. Pujol, estou pronto para votar a
matéria.
O Sr.
Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Eu ouço, da Ver.ª Sofia, a colocação de que teria condições de ser
votado hoje se houvesse a retirada da Emenda do Ver. Idenir Cecchim, que não
está no momento aqui, mas que já havia afirmado, no microfone de aparte, que
retira, se esse for o impedimento. E eu ficaria grato por ele se ele
consolidasse isso.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Ele já disse que retira, e, com certeza, vai
assinar o Requerimento. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir
o PLCL nº 004/12.
O SR. PEDRO
RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; Ver. Reginaldo
Pujol, público que nos assiste, a minha preocupação – Ver.ª Fernanda
Melchionna, Ver.ª Maria Celeste – neste momento, na tribuna, não é exatamente o
mérito do Projeto de S. Exa., o Ver. Reginaldo Pujol; é o método através do
qual este Projeto chega a nós para exame e votação. Até mesmo em Questão de
Ordem, fiz uma observação sobre o fato de que o PSOL votou contra, através da
Ver.ª Fernanda Melchionna, a inclusão, na Ordem do Dia, do presente Projeto,
Ver. Haroldo de Souza. E a Mesa me argumenta, com razão, que o Regimento prevê,
no art. 228, que, para deliberar acerca da priorização das proposições a serem
votadas em Plenário, o Colégio de Líderes reunir-se-á e deliberará.
Ora, o que ocorre, Vereadoras e Vereadores, é que,
até o momento, tínhamos como praxe, Ver. Brasinha, que tínhamos a totalidade
das lideranças concordando com a inclusão de um Projeto na Ordem do Dia por
força do art. 81, ou esse projeto não seria analisado na ordem do Dia até que
houvesse o consenso, de caráter absoluto, em relação à sua votação.
Mas agora, Ver.ª Fernanda Melchionna, com essa nova
interpretação, o que nós temos é uma possibilidade permanente, para os próximos
anos, de um atropelo cotidiano da oposição nesta Casa. E este é um problema
grave, sério e que atinge a própria democracia, que não é simplesmente
acontecer a vontade da maioria. O conceito verdadeiro, adequado de democracia é
o respeito à vontade das minorias.
A Sra.
Fernanda Melchionna: V. Exa. permite uma parte? (Assentimento do
orador.) Ver. Pedro Ruas, eu queria cumprimentá-lo pelo pronunciamento e
sugerir que, se assim fosse, havendo a prática de uma maioria que descumpre
inclusive as deliberações da Reunião de Mesa e Lideranças, se suspendam as
reuniões de segunda-feira, porque, simplesmente, coloca-se um projeto que se
quer: “Passou pelas Comissões um projeto amplamente discutido...” Passou apenas
pela CCJ, pela Comissão de Constituição e Justiça! Que ampla discussão foi essa
que houve? Não foi trazido para as Lideranças definirem, não houve a tramitação
nas Comissões, não houve discussões em audiências públicas, e, de maneira
açodada, atropelada e antidemocrática, uma maioria tenta impor a votação de
projetos dessa forma. Acho que a Câmara vai perder muito se esse tipo de método
se tornar corriqueiro na Câmara Municipal.
Parabéns pelo teu pronunciamento.
O SR. PEDRO
RUAS: Obrigado, Ver.ª Fernanda Melchionna.
A Sra. Maria
Celeste: V. Exa. permite uma parte? (Assentimento do orador.) Rapidamente também,
Ver. Pedro Ruas, quero fazer um alerta sobre o procedimento adotado para que
seja incluído na Ordem do Dia este Projeto. Nestes 12 anos de Câmara Municipal,
nunca vi uma manobra ser feita desta forma, a partir de determinados interesses
particulares. Acho que isso marca a história da Câmara pela seriedade com que
temos feito os acordos e as Reuniões de Mesa e Lideranças, onde é cumprido
rigorosamente aquilo que é combinado para a Ordem do Dia. Estamos inaugurando um
novo modelo, que muito me preocupa. E aproveito a presença do próximo
Vice-Prefeito da Cidade, que é o articulador político do atual Prefeito, para
que ele, de fato, busque uma solução para isto: Mesa e Lideranças desta Casa
têm que ser respeitadas nas suas tratativas. Obrigada.
O SR. PEDRO
RUAS: Obrigado, Ver,ª Maria Celeste.
Eu concluo, Sr. Presidente, Vereadoras e
Vereadores, trazendo o bom exemplo, neste caso, da Assembleia Legislativa aqui
do Rio Grande do Sul, onde o Regimento já prevê, e que eu acho que é o caminho
que deveremos adotar, necessariamente, que esse tipo de Projeto, nessas
condições de urgência, só entra na Ordem do Dia, vem à votação, quando há
consenso absoluto, ou seja, todos os Líderes de Bancada concordando. Nós
precisamos urgentemente tratar de uma reforma em termos de Regimento nesse
sentido, sob pena de jamais implementarmos democracia real na Câmara Municipal
de Vereadores. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir
o PLCL nº 004/12.
O SR. BETO
MOESCH: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, essa ideia de manter
Índice de Aproveitamento surgiu na carona da alteração de dois
megaempreendimentos da cidade de Porto Alegre: a Arena do Grêmio e o Beira-Rio,
se não me falha a memória. Pegou-se carona de duas exceções que a sociedade e a
própria Câmara, em parte, entenderam, porque existia uma justificativa: é para
a Copa de 2014. Votei contra a alteração da Arena do Grêmio, embora seja gremista,
e a favor da do Inter, porque, ao menos, houve uma melhora significativa do
Projeto original, por parte do Inter.
Dizem que a Copa 2014 não terá verba pública; ao
contrário, isso não é verdadeiro, porque nós estamos entregando áreas públicas
para o Grêmio e para o Inter, assim como há décadas se faz na orla, para os
dois clubes. Mas como é o Grêmio e o Inter, tudo pode! Como é a Copa 2014, tudo
pode!
Não bastaram o Grêmio e o Inter; pegou-se carona
para se aproveitarem Índices Construtivos aprovados em regime especial, que o
Plano Diretor de 1999, equivocadamente, na minha opinião, oferece, concede ou
dá condições para que sejam alterados, o que não está no Plano, porque, na
realidade, nós temos dois Planos Diretores: o Plano que está no Plano e os Projetos
Especiais onde tudo, ou quase tudo, é possível fazer – erro do Plano de 1999.
Como se não bastasse, aquilo que foi aprovado como
Projeto Especial, aumentando substancialmente o Índice Construtivo de um Plano
Diretor já extremamente permissivo, agora pode também ser incluído para as
reformas de um empreendimento já feito. Por favor, gente! Isso não é
sustentável! Então vamos parar com o termo sustentável e vamos parar com o
termo planejamento. Vamos rasgar, aqui em Porto Alegre, duas expressões; vamos
tirar do vocabulário da cidade de Porto Alegre: planejamento e
sustentabilidade. Porque esse Projeto é a antítese de planejamento e de
sustentabilidade. É mais um Projeto sem discussão com a sociedade, sem passar
pelas Comissões Técnicas Permanentes, como é o Projeto que está tramitando,
está na Ordem do Dia, sobre os empreendimentos tecnológicos. Idem, Ver. Dr.
Goulart! Eu estou indo embora, mas indignado, porque, ao sair daqui, essas duas
expressões, na prática, não existem mais: planejamento e sustentabilidade.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
discutir o PLCL nº 004/12.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores e todos os que nos
assistem; Ver. Beto Moesch, essa é a extensão da Emenda nº 09 por mais um ano,
agregada à inclusão da proposta do Ver. Reginaldo Pujol de estender a clínicas
e a entidades sindicais. Na época – todos lembram –, no dia 30 de dezembro de
2010, foi aprovada, às 3 horas da manhã, a Emenda nº 09, contra o nosso voto,
pela forma como foi construída, e essa Emenda nº 09 estende aos equipamentos de
serviços, turismo, saúde e outros, os direitos construtivos ao aproveitamento
do índice máximo previsto no Plano Diretor.
E isso me surpreende porque, na segunda-feira, eu
discuti um Projeto que está protocolado, do Ver. João Bosco, que propõe quase a mesma coisa, propõe a extensão da Emenda até 2013.
Para algumas regiões
talvez essa seja uma Emenda que tenha utilidade, serventia e importância. Posso
citar como exemplo as regiões degradadas que podem e devem, talvez, receber
incentivos para o desenvolvimento, como a Região do 4º Distrito. Mas inúmeras
outras regiões já não têm espaço, porque estão com adensamento superior à
capacidade de suporte. Já há um estrangulamento das vias públicas, há um
estrangulamento das redes de energia, de água, de esgoto e toda a
infraestrutura, portanto, elas não precisam desse incentivo. O problema é que
como está estende e generaliza para toda a Cidade, e isso redunda em problema
de sustentabilidade da Cidade, Ver. Beto Moesch, problema não só de falta de
planejamento, mas com ofensa definitiva à qualidade de vida, ao planejamento e
à vocação de determinados bairros da Cidade. Alguns são próprios, são adequados
e são para os serviços, mas não são todos, como está generalizando a Lei,
porque assim só favorece a especulação imobiliária e os negócios. Já foi uma
exacerbação estender de 2010 até o final de 2011 e, por nova decisão, de 2011
para 2012. E agora, a nova proposta é estender de 2012 para 2013. Não devemos
aceitar dessa forma, Ver. Pujol, não pode ser generalizadamente assim, porque a
Cidade está se tornando não só insustentável, mas passando a perder a
capacidade de projetar uma Cidade de qualidade de vida para o futuro. Por quê?
Porque vai haver muita gente, muito automóvel, muita atividade, muito negócio.
E a Lei prevê exatamente a ampliação para o potencial máximo de previsão de
índice, conforme a origem, conforme a existência dos projetos remetidos aos
padrões originais do potencial de índice construtivo.
Portanto, quer dizer
que alguns bairros, como Rio Branco, Moinhos de Vento, Menino Deus, Bom Fim e
outros, que já estão com o potencial de adensamento extrapolado, poderão receber mais
construções, mais atividade, mais serviços, mais empresas, mais negócios.
O Sr. Beto
Moesch: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Todeschini, V.
Exa. está ajudando a explicar melhor o Projeto do que eu tinha feito antes; é
só importante dar um exemplo para as pessoas: foi dado índice especial para o
Grêmio ali no Olímpico...
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Emenda nº 09.
O Sr. Beto
Moesch: São 18 prédios, se não me falha a memória...
O SR. CARLOS
TODESCHINI: São 21 prédios.
O Sr. Beto
Moesch: Vinte e um prédios de 72 metros de altura.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Não, não, isso é no 4º Distrito.
O Sr. Beto
Moesch: Ali na Azenha também.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Na Azenha são 19 prédios residenciais e dois comerciais.
O Sr. Beto
Moesch: Prédios com 72 metros de altura, na Azenha, que tem um índice baixo. Com
a proposta, além desses, se o Grêmio comprar o entorno, ele vai poder manter
esse mesmo índice. Esse é o absurdo.
Eu só dei um exemplo: se... Então, está-se mantendo
um índice, que já é um equívoco, na minha opinião, e automaticamente
conseguindo para a ampliação do Projeto.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Obrigado, Ver. Beto. Gente, essa é a Cidade insustentável!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir
o PLCL nº 004/12.
O SR. ADELI
SELL: Meu caro Haroldo de Souza,
Presidente em exercício; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores,
esta é uma discussão antiga, porque este debate já foi feito exaustivamente
aqui na Câmara: sobre a extensão dos benefícios que a gente chama vulgarmente
“benefícios da Copa” para empreendimentos que, àquela altura, poderiam ser
ampliados – e poderão ser ampliados – com base nos índices passados. Pelo que
estou informado, o Ver. Cecchim recuaria da Emenda, o Ver. Pujol recua e
redefine a sua Emenda.
A questão das clínicas, eu vou explicar – e nós
fizemos o debate aqui: que a questão dos empreendimentos hospitalares deveria,
na verdade, abarcar a questão das clínicas. Gente, nós queremos fazer, no ano
que vem aqui – estou discutindo inclusive com os setores do Turismo e da Saúde
– um grande seminário internacional de Turismo e de Saúde, porque temos Saúde
de excelência. Quem esteve, nesta semana, na atividade do Sindihospa, verificou
o altíssimo número de empreendimentos, de geriatrias e de clínicas
especializadas para os chamados pacientes de terceira idade ou idosos. Nós
temos as mais altas tecnologias aqui em várias áreas do conhecimento e,
principalmente, da cirurgia do coração, do pulmão, temos atividades de neuro,
enfim, altamente especializadas. Nós estamos nos preparando para ser uma Miami
ou uma Barcelona em atendimento de saúde excelência.
Então, eu acho que tem cabimento manter a Emenda
das clínicas, porque é para o benefício das pessoas, para o seu bem-estar e
saúde. Infelizmente, este debate veio contaminado desde o primeiro momento em
que se discutiu aqui, porque para alguns fazer esse tipo de proposição é
política do arrasa quarteirão, é estar a favor da bancada do concreto, mais não
sei o que lá. Eu estou analisando friamente o que vai acontecer.
Eu defendi desde a primeira hora, votei
favoravelmente e com as modificações que estão sendo propostas, com a questão
das clínicas, eu voto favoravelmente. Por isso que vim aqui para defender.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Apregoo a Emenda nº 02/12, de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol, ao PLCL nº 004/12.
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a
palavra para discutir o PLCL nº 004/12.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. Haroldo. Se eu compreendi, a Emenda
está tirando do caput, é só ali que
aparece essa citação. Então, quero registrar que esse debate já resultou num
recuo importante, acho que não havia nenhum cabimento entidades sindicais serem
beneficiadas com o argumento da Copa do Mundo e beneficiadas tanto quanto
instituições, como centros esportivos, clubes, equipamentos administrativos,
hospitais, hotéis, apart-hotéis, centros de eventos, centros comerciais, shopping centers, escolas, universidades
e igrejas.
Quero relembrar quais foram as instituições
beneficiadas, em 2010, pela Lei Complementar nº 666. Eu lembro de ter votado
contrária a essa Lei e mantenho a minha posição, por mais que reconheça, aqui,
o recuo dessa inclusão e da Emenda do Ver. Cecchim. Eu entendo que, no primeiro
debate que fazíamos, nós não tínhamos ideia do tamanho do impacto que causaria
na Cidade, da quantidade de hotéis, hospitais, shopping centers e escolas
que estavam ganhando índice construtivo a mais na época, do impacto na Cidade
e, na verdade, da eficácia ou do interesse público em conceder Solo Criado sem
ser de forma onerosa, porque o que acontece nesses projetos é uma concessão de
Solo Criado. E Solo Criado tem impacto na Cidade na questão de saneamento e na
questão da circulação. Ele tem impacto de toda ordem, inclusive na paisagem, no
direito à paisagem, no direito de as pessoas, tranquilamente, terem sol. Há um
conflito instalado na Cidade.
Esses dias, eu tinha uma consulta de uma pessoa que
compraria um apartamento, o apartamento era de barbada, porque toda uma
fachada, todo um grupo de apartamentos, aqui, quase no Centro da Cidade, ficará
totalmente sem sol, absolutamente sem sol, em nenhum momento do dia, Ver.
Todeschini, porque está sendo construído um edifício ao lado.
Então, nós não temos como conceder Solo Criado se
hoje não se tem uma segurança – essa é a minha posição, Ver. Pujol –, de que
haverá uma mediação responsável do Governo Municipal ao avaliar os projetos
especiais, porque, nesses casos, todos estão previstos no Projeto especial. O
Projeto especial, nós sabemos, flexiona os critérios do Plano Diretor,
avalia-se especificamente. Nós não temos um estudo de impacto de vizinhança
ainda em vigor, porque, além de demorar, além de o Projeto não atingir, de
fato, essas pequenas situações, ele ainda previu os 6 meses para entrar em
vigor. Então, nós não temos instrumentos para defender a cidadania. Mais do que
isso, as últimas aprovações de projetos, em termos de compromisso que o Governo
assina... Porque aí fica na liberalidade de o Governo Municipal exigir as
contrapartidas, as medidas mitigatórias, as medidas compensatórias. É muito
difícil para o legislador garantir que, lá na ponta, depois, Ver.ª Fernanda, a
empresa pague e responda pelos impactos que causou. Chega a beirar um escândalo
o que é o termo de compromisso assinado pela OAS! É um escândalo, Ver.
Brasinha! É um escândalo! Eu leio para V. Exa. só uma das questões que é
deboche deste Legislativo, na minha opinião. Porque tudo que era...
(Aparte antirregimental do Ver. Beto Moesch.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Não, Ver. Beto Moesch. No Estudo de Impacto Ambiental, estava escrito
“executar a obra” como responsabilidade do empreendedor, Ver. Beto, lá no termo
de compromisso... E, no termo de compromisso, assinado pelo Prefeito Fortunati,
o João Batista, o Gothe, do Planejamento, o Záchia, o Urbano, todo o staff da Prefeitura, em vez de constar
executar a obra, está escrito – vejam, deboche com esse Legislativo – não é nem
realizar os projetos, é “acompanhar” os projetos! Portanto, não temos garantia
de que os empreendimentos, recebendo índice, vão dar contrapartida...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
discutir o PLCL nº 004/12.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu acho que a
matéria tem que ser discutida, mas se nós embarcarmos no linguajar da Ver.ª
Sofia... A Ver.ª Sofia usa uma linguagem em que, para ela, de séria, é só ela.
Eu acho que ela é uma Vereadora séria, muito séria: é lá de Veranópolis, filha
de uma cristã; a mãe da Ver.ª Sofia vai à missa quase todos os dias. E eu não
vejo por que ela expelir todo esse veneno, toda essa desconfiança. Ela
desconfia de tudo e de todos, Ver. Luiz Braz. Isso é preocupante. Eu fico muito
preocupado com isso; muito preocupado. As pessoas não são tão
mal-intencionadas, assim, Ver.ª Sofia. Eu não sei se a senhora faz isso com má
intenção. Não dá para se esconder atrás de palavras fáceis! A senhora fala em
deboche com este Legislativo, e eu vou lhe dizer o que é um deboche com este
Legislativo.
Nós aprovamos uma lei aqui que proibia a feira no
Largo Glênio Peres. Sabem o que a Ver.ª Sofia fez? Veio com um padre de manga
curta, plenário adentro, dizendo que era para ser revista essa lei. Eu lembro
bem que o Ver. João Bosco Vaz disse: “Vou assinar para a lei vir novamente para
cá, e depois eu votarei contra”. Mas eles fizeram uma assinatura como se os
Vereadores estivessem pedindo a tal Feira Solidária lá no largo Glênio Peres. Isso
é debochar da própria lei que votamos um ou dois meses antes. Isto, sim, é
debochar: entrar plenário adentro com um padre de manga curta. Eu não posso
entrar aqui de manga curta! O Vereador tem que ter decoro, Ver. Valter
Nagelstein; agora, o padre que veio aqui aplicar uma arrogância enorme veio
aqui debochar de uma lei. E escrevem: “Os organizadores da feira, indignados
com o PL votado aqui nesta Casa, que retira a feira...”. Quer dizer que ficaram
indignados e resolveram que não vale a lei do Legislativo? Agora vem a Ver.ª
Sofia aqui dizer que é deboche ao Legislativo! O que é mais deboche do que
isso?! O que é mais deboche do que isso, Vereadora?
Então, nós temos que cuidar muito com o que dizemos
aqui; não dá para espalhar penas, Vereadora. Eu acho que um Vereador tem todo o
direito de querer a feira, de rever a lei, tudo bem; agora, não fazendo dessa
maneira, atirando penas ao ar como se todo mundo quisesse debochar do
Legislativo, mas a primeira a debochar é a própria Vereadora, trazendo esse
pessoal aqui, fazendo essa pressão. Era isso. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir o PLCL nº 004/12.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras,
eu quero reduzir o nosso debate ao Projeto em si. Evidentemente eu não posso
desconhecer que tem uma história esse Projeto de Lei porque ele é fruto de um
grande entendimento feito aqui na Casa, do qual houve uma participação
pluripartidária, incluindo o Ver. Sebastião Melo, então Presidente da Casa, os
Vereadores Luiz Braz, João Carlos Nedel, Adeli Sell e Nelcir Tessaro. Eu penso
que não esqueci nenhum dos mais atuantes naquelas discussões que resultaram na
elaboração de um texto proposto pelo Executivo para fazer frente a uma
realidade que existia naquele momento. É lógico que há muito tempo a gente sabe
que há inconformismo de alguns Vereadores aqui da Casa com relação às decisões
do Legislativo, que concedeu regimes especiais ao Sport Club Internacional e o
Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense para as áreas onde são erguidas hoje a Arena Tricolor
e onde está sendo objeto de restauração e recuperação no Estádio Beira-Rio. Eu
não quero mais discutir esse assunto, a Casa, por ampla maioria, já decidiu e
entedeu que era lícito esses clubes recebessem um estímulo do Poder Público, já
que o Rio Grande do Sul é o único lugar onde os clubes constroem os seus
estádios com o apoio de suas torcidas sem usar recursos públicos.
O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte?
O SR.
REGINALDO PUJOL: O Ver. Brasinha me honra com o seu aparte.
O Sr. Alceu Brasinha: Ver. Reginaldo Pujol,
realmente esse Projeto é especial. Eu também votei, na época. Nós votamos e
defendemos, não é? Mas venho só fazer este aparte para dizer que vou votar com
Vossa Excelência. Mas quero registrar o ranço que a Ver. Sofia tem contra a
empresa OAS, que é séria, que está fazendo todas as contrapartidas, e ela
sempre bate não sei por quê. Ou ela gosta tanto dessa empresa... porque ela
fala mal dela mesmo! Então, por que esse ranço e esse azedume contra a OAS?
Essa é uma empresa que está cumprindo corretamente com os seus compromissos!
O SR.
REGINALDO PUJOL: Fico grato pelo aparte de Vossa Excelência. Eu nem
vou adentrar nesse assunto, porque a OAS não tem nada a ver com o que nós
estamos discutindo aqui.
(Aparte antirregimental do Ver. Alceu Brasinha.)
O SR.
REGINALDO PUJOL: Não tem nada a ver com o que nós estamos
discutindo! A Arena do Grêmio vai estar concluída daqui a 30 dias, para agrado
de uns e desagrado de muitos.
Sr. Presidente, eu encaminho dizendo o seguinte:
essa Lei que foi aprovada antes e sancionada em 30 de dezembro de 2010
contemplava vários segmentos da vida da Cidade, Ver. Goulart, com estímulos
para que eles contribuíssem para a preparação da Cidade para os jogos que
haveriam de ser desenvolvidos em Porto Alegre em 2013 e 2014: a Copa das
Confederações e a Copa do Mundo. Mas, Ver. Garcia, os jogos de 2013 não foram
confirmados aqui para Porto Alegre, e custou muito tempo para ser
afirmativamente e definitivamente estabelecido que Porto Alegre seria sede da
própria Copa do Mundo de 2014. Esta Casa, Porto Alegre, ninguém desconhece as
marchas e contramarchas, os temores que ocorreram; primeiro, que pudesse Porto
Alegre perder a sede; depois, a dúvida sobre se a sede seria o Beira-Rio ou
não, dados os problemas resultantes da equação da sua recuperação.
Tudo isso fez com que vários investimentos que
estavam sendo projetados ficassem protelados porque o Hospital Mãe de Deus, por
exemplo, que será o hospital da Copa do Mundo, teve dúvida, em determinado
momento, se a Copa seria em Porto Alegre e se os jogos seriam no Beira-Rio.
Definido o assunto, ela voltou a ter projeto...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Ver. Reginaldo Pujol, o Ver. Alceu Brasinha se
inscreve e cede o seu tempo a V. Exa., que poderá usar a palavra por mais cinco
minutos para discutir o PLCL nº 004/12.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já encaminhando
para o final, existe uma realidade, um contexto que precisa ser sinalizado. A
rigor, qual é a grande alteração que esta lei faz? Dilata o prazo de 2012 para
2013, porque, quando foram colocar 2012, Ver.ª Fernanda, tinha-se como certo
que, em 2013, Porto Alegre seria sede dos jogos da Copa das Confederações. Como
isso desapareceu, não tem necessidade, tem que ser garantido só quem protocolar
até o final de 2012. Então, vem o pedido de protocolar até 2013.
E qual era a grande inclusão que originariamente o
Projeto trazia: clínicas e entidades sindicais. Quanto a entidades sindicais,
eu quero confessar que a culpa era minha, porque quando eu vejo, por exemplo, o
que o sindicato dos bancários faz aqui em Porto Alegre, criando um verdadeiro
centro cultural, ali na Rua General Câmara, eu fico achando que obras como essa
devem ser estimuladas. Mas como há resistência nesse particular, eu concordei
com uma Emenda que retira as entidades sindicais.
De outra banda, a Emenda do Ver. Idenir Cecchim,
que suscitava dúvida, ele, numa contribuição muito espontânea, retirou essa
Emenda. Então, restrito fica o debate a se clínicas devem ou não ser incluídas
na mesma circunstância em que os hospitais estão incluídos. Eu entendo que não
se faz saúde, não se promove saúde, Ver. Humberto Goulart e Ver. Dr. Thiago –
que são homens da área da Saúde – sem as clínicas. A maioria dos procedimentos
se dá fora dos hospitais. Aliás, o que mais se pretende é que as pessoas não
cheguem aos hospitais, mas que fiquem nas clínicas, nos ambulatórios, naqueles
locais onde a maioria dos procedimentos podem ser realizados sem a necessidade
de hospitalização. Disse bem o Ver. Adeli Sell, que Porto Alegre, nos últimos
anos, teve mais de 200 clínicas geriátricas estabelecidas na Cidade. É uma nova
realidade que se vive; a população cresce de idade e precisa de um local
adequado, onde não sejam tratados como doentes, mas como gente que precisa ser
apoiada no seu ocaso de vida. Então, esse é o fundamento básico da inclusão.
Então, por que não concordei em adiar para
segunda-feira? Porque todos sabem que eu sou suplente nesta Casa até o dia 31
de dezembro; na segunda-feira, Ver. Garcia, eu não estarei aqui. Por isso
entendo que uma proposta que eu ofereço à Cidade, ofereço a esta Casa, com toda
a lisura, com toda a transparência, que não esconde nada, que mostra tudo, pode
ser votada. Se a maioria da Casa entender de não aprovar o Projeto, eu tenho
que me conformar, pois na vida parlamentar os votos são favoráveis ou
contrários.
Eu sei de alguns discursos que são históricos, não
só contra essa Emenda à Lei que propomos hoje, mas contrários à própria Lei.
Então, eu tenho que aceitar que esses Vereadores permaneçam nessa posição, mas
eu confio que a maioria da Casa vá entender claramente nosso objetivo, pois
recuamos e muito, não digo que não faltou espírito de transigência, pois esse
foi amplamente demonstrado pelo Ver. Idenir Cecchim que colabora de forma
esplendorosa para reduzir um dos focos de apoio, e nós, mesmo atendendo
ponderações do Ver. Sebastião Melo, da Ver.ª Sofia Cavedon, retiramos a
expressão “entidades sindicais” como sendo uma das formas para permitir uma
votação tranquila neste dia, nesta tarde. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver.
Idenir Cecchim, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 01 ao PLCL nº
004/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
discutir o PLCL nº 004/12.
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria debater três temas que para mim parecem
fundamentais: primeiro a questão do método, muito bem trazido pelo Ver. Pedro
Ruas aqui nesta tribuna. É verdade que o Regimento permite esse tipo de prática
de uma maioria que não respeita as discussões e os acordos políticos dos
projetos priorizados para a semana.
É extremamente
temerário se isto virar prática na Câmara Municipal. É extremamente temerário
para a democracia porque, muito embora a Câmara e as instituições brasileiras
ainda estejam longe de representar uma democracia real para a maior parte da
população, ainda são instrumentos fundamentais para que se possam fazer os
debates políticos sobre o futuro da cidade. Um tema desses, entrar do dia para
a noite para votação, priorizada na Ordem do Dia, sem passar por nenhuma
Comissão Temática a não ser a Comissão de Constituição e Justiça, como bem
falado pelo Ver. Beto Moesch na tribuna, sem uma audiência publica, com o
argumento de que foi discutido em 2008.
Em 2008, a Câmara
Municipal tinha outra composição. Em 2008, a Emenda referida, que o Projeto do
Ver. Pujol adenda e estende esses benefícios, esses privilégios, eu diria, foi
votada de contrabando, através da Emenda nº 09, Ver. Carlos Todeschini, pois
não estava prevista no Projeto, extremante liberalizante, que atacava áreas de
interesse cultural, de lazer, que constrói um outro regime urbanístico paralelo
na Cidade de Porto Alegre. É um regime urbanístico
paralelo para as obras da Copa? Não. É para as grandes empresas que vão ganhar
rios de dinheiro com a Copa. Não é à toa, e nós sabemos que cada um tem o seu
time, as suas paixões, mas quem ganhou, do ponto de vista do regime
urbanístico, dos lucros altos, da possibilidade de construir 72 andares, sobre a
bilheteria dos gremistas, não foram os gremistas, foi a OAS, empresa que doou
R$ 500 mil para a campanha do Fortunati, por exemplo. Para ver como as relações
são extremamente próximas do ponto de vista de quem apoia e de quem se
beneficia com projetos que mudam o regime urbanístico, o Plano Diretor, o
adensamento da Cidade, a qualidade de vida dos porto-alegrenses. Este Projeto é
extremamente temerário porque desrespeita o Plano Diretor, porque permite pegar
carona, em nome da Copa do Mundo, para projetos especiais para toda a Cidade.
Não é a discussão de uma cidade que precisa de um incentivo “x”; é para toda a
Cidade. Aqueles que não fizeram projetos aproveitando todo o índice construtivo
que possam fazê-lo, que possam aumentar a altura dos prédios, que possam
aumentar o adensamento e aumentam o número de carros, que possam influir sobre
a incidência do sol, sobre a incidência dos ventos, sobre a qualidade de vida;
isso pode destruir bairros inteiros, bairros com tradição de luta na Cidade,
bairros que resistiram garantindo a sua urbanização e a sua qualidade de vida.
Isso se permite aqui no Projeto do Pujol, com a Emenda nº 09 que permitiu esse
tipo de pratica para shopping center,
para hotéis, para uma série de atividades econômicas que pegam carona, neste
caso, com esta Emenda em nome da Copa do Mundo, que tem deixado a Cidade mais
elitista, mais segregada, que retira os espaços de convivência da população de Porto
Alegre, proibindo a economia solidária e a Feira do Artesanato no Largo Glênio
Peres, e permitindo propagandas gigantescas de uma multinacional como a
Coca-Cola. Esse é o modelo de cidade que querem construir, esse é o modelo de
cidade que exclui as pessoas do Centro, que privatiza, que higieniza e que
facilita a vida para aqueles que querem ganhar com a construção civil, em nome
da Copa de 2014.
Eu, sinceramente, acho que falta de decoro
parlamentar é defender interesses privados e não interesses públicos. Muito me
honraria se esta Câmara tivesse mais gente de jeans, de camiseta, camisetas de manga curta, que tivesse gente
como o padre que aqui entrou e que muito honra esta Casa ao vir pedir apoio aos
Vereadores em nome de uma atividade tão importante como a da Economia
Solidária. Acho que temos um conceito distorcido de democracia em que só os engravatados
podem fazer política e o povo não pode...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em votação a Emenda nº 02, destacada, ao PLCL nº
004/12. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a
votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLCL nº 004/12.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Senhoras e senhores, não é atropelando que se resolve o assunto. Nós,
como Bancada, temos sido atropelados várias vezes, Fernanda. Nós, como bloco de
oposição – inclusive é bom que se lembrem, na origem, nós votamos
contrariamente à Emenda nº 9. A maioria venceu, a Cidade escolheu, é maioria, e
está aprovada. Nem por isso significa que vamos deixar de falar e de denunciar
aquilo que acontece, porque isso é uma violência contra a Cidade. Da maneira
como foi aprovada a Emenda nº 09, naquela madrugada, às 3h da manhã, no Projeto
do Grêmio, que foi contrabandeada sem debate... O Projeto, a Emenda que
estendeu benefícios, no meu entendimento, indevidos, para um conjunto de obras
e edificações que acabam por prejudicar a Cidade, por generalizar. Eu estou
falando isso porque foi uma Emenda que estendeu um benefício da construção do
complexo da Arena para o conjunto da cidade de Porto Alegre. Esse é o problema.
Se fosse um projeto específico e se tivesse o direcionamento para algumas áreas
específicas, o Projeto até seria defensável, seria bom. Vou citar de novo, por
exemplo: se fosse utilizada a Emenda nº 09 como incentivo para revitalizar o 4º
Distrito e algumas outras regiões da Cidade, seria bom, mas foi generalizado,
serviu para o Menino Deus, para o Moinhos de Vento, para o bairro Rio Branco,
para o Bela Vista, para o Boa Vista, para Petrópolis, Santana, e outros,
inclusive para onde é mais visível e tal. Foi estendido para 2011 e, depois, um
novo projeto estendeu para 2012, e agora um novo projeto quer estender para
2013. Ora, tiveram antes, os interessados, um ano para protocolar. Depois mais
um ano, e agora querem mais um ano! Nós não podemos concordar com isso, até
porque eu sei que as redes de água e esgoto, de energia elétrica e as vias
estão completamente saturadas, intransitáveis, inacessíveis, insuficientes em
muitos lugares da Cidade. Por isso, eu não posso concordar com a extensão de
mais esse tempo, porque isso depõe, Ver. Beto Moesch, contra todo o
planejamento, contra a sustentabilidade e contra a qualidade de vida.
Lembro-me de que, quando discuti este tema, Ver.
Beto, o Sr. Raul Agostini, que é Presidente da Associação, ou já foi, do
Moinhos de Vento, me ligou pedindo as notas taquigráfica da minha fala, porque
ele disse que se sentia muito representado pelo que eu estava manifestando. E
agora volto e repito: está se querendo estender de novo os benefícios, sem
critérios, em prejuízo da Cidade e da qualidade de vida. É disso que se trata.
Por que não se faz esse incentivo para a Cruzeiro, por exemplo, ao 4º Distrito,
Bom Jesus, Partenon, que são áreas que, se tivessem incentivos, poderiam
melhorar em qualidade urbanística, qualidade de vida, na dinamização dos
negócios? Não! Faz-se um genérico, em que a consequência vai ser o quê? As
regiões mais valorizadas, onde o solo é mais caro, onde o retorno dos negócios
imobiliários é maior é que vai utilizar isso principalmente. E é isso o que
está se aprovando!
Portanto, nós estamos construindo uma cidade sem
regras e que vai perder muito em qualidade. Por isso, ainda que eu tenha votado
contra, por dois anos a lei esteve em vigor, e ela não merece mais ser
prorrogada. Obrigado pela atenção.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLCL nº 004/12.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu não entendo esta
tentativa reincidente, contínua, sistemática, insistente de se demonizar o
segmento em Porto Alegre que talvez seja, do ponto de vista social, para
aqueles que falam tanto nas coisas sociais, o mais importante da Cidade; o
segmento que dá condições para o trabalhador chegar no final do dia, no final
do mês e levar para a sua casa o sustento seu e o da sua família, para comprar
os seus gêneros alimentícios, para comprar o seu vestuário, para dar algum
divertimento para os seus filhos.
Porto Alegre é uma cidade cuja economia está
constituída hoje em mais de 60% no setor dos serviços, depois trinta e poucos
por cento no setor do varejo, do comércio, e há um residual em torno de 7%,
ainda hoje, da indústria. Isso é muito ruim. Nós deveríamos ter mantido
indústrias em Porto Alegre ao longo desse tempo, mas fomos perdendo. Fomos
perdendo por força da legislação urbanística, da legislação ambiental, enfim,
fomos perdendo, mas o emprego médio da indústria paga melhor, o emprego médio
da indústria paga R$ 1.500,00, enquanto que, no varejo, são R$ 700,00, R$
800,00. O setor que mais emprega – e o Ver. Idenir foi Secretário da Indústria
e Comércio –, que mais desenvolve é esse que é mais demonizado por uma certa
parcela da Câmara, que é o setor construção civil. Esse setor garante a vida,
garante a sobrevivência de muitas e muitas pessoas, garante a riqueza da
Cidade! Mas em que mundo nós estamos que o setor que exatamente garante a
riqueza da Cidade seja demonizado, como se expressasse o mal em si?! Ele não
expressa o mal, é óbvio que tem que haver desenvolvimento sustentável, é óbvio
que tem que haver! E esta Casa já fez isso no momento em que votou o Plano
Diretor, que garantiu 20% de Área Livre Vegetável, mas não se pode cair nessa armadilha
falaciosa, fácil, mentirosa, de demonizar um setor que tem garantido, ao longo
do tempo, empregos e desenvolvimento econômico na Cidade. Há uma outra mentira:
a mentira de dizer que este Projeto do Ver. Reginaldo Pujol, se aprovado, vai
descaracterizar os bairros. Ele não mexe no Plano Diretor! E quem já garantiu fomos nós, Vereadores, aqui desta Câmara, quando
nós garantimos as alturas, quando nós criamos paradigmas e parâmetros e
dissemos o seguinte: “Não queremos mais adensamento de altos prédios no miolo
dos bairros!” Exatamente para evitar esse problema, nós vamos limitar a altura
a 32 a 52m, colocando o máximo lá no 52. E se abriu uma exceção, que não foi
nem nesta Legislatura e nem eu, Ver. João Dib, tenho participação nisso, que
foi lá no empreendimento do Grêmio, quando se abriu aquela exceção para 72m das
16 torres, e esta Legislatura – volto a dizer – não tem participação nisso.
Então, é falaciosa
essa história de dizer que vai se continuar criando problema de adensamento,
porque não vai se mexer no Plano Diretor! O que está aí permanece, o que está
aí continua!
Então, esta é uma
questão, esta tribuna se presta a tudo isto, mas é preciso que se debata, é
preciso dizer que não é verdadeiro.
A segunda questão,
que entrou aqui tangencialmente, mas que é importante que seja enfrentada e que
também faz parte de uma falácia, também faz parte da postura, do comportamento
daqueles que repetem, repetem as mentiras até que se transformem em verdade, é
essa tal da higienização – como se higienização fosse uma coisa ruim; a minha
casa é higienizada, se alguém gosta de viver num pardieiro, eu não sei, mas
higienização não é coisa ruim.
E a outra coisa é a
questão da liturgia. Eu acho que um padre faz uma missa, Ver. Cecchim, de
batina; o cara vai para a praia de bermuda, mas se está numa casa legislativa
ou num tribunal, tem de estar de roupa condizente; eu não vou vir de ceroulas
para cá! Isso não quer dizer que se esteja ofendendo a democracia nem se
excluindo pessoas, é que a liturgia é a regra, precisa ser respeitada!
Com relação ao Largo
Glênio Peres, se nós formos colocar esse empreendimento, nós, por questão de
justiça, temos de colocar Feira de Economia Solidária e todas as outras, porque
quando se retirou aquilo, é porque acontecia o seguinte: durante os 12 meses do
ano, a Feira estava privatizada a determinados aparelhos e a determinados
movimentos. Pois bem, agora, tem alguns que se articulam com essa tal de
economia solidária, conceitualmente, também não sou contra, mas isso é um
aparelho de um determinado Partido. Se a colocarem, por justiça, tem de colocar
todos os outros: Sindicato Rural de Porto Alegre...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02,
destacada, do PLCL nº 004/12, pela oposição.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver.
Haroldo de Souza, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, a nossa Bancada, Bancada
de oposição, majoritariamente, tem
uma opinião crítica sobre este Projeto. Digo majoritariamente pela
expressão da posição do Ver. Adeli Sell. E eu quero retomar alguns conceitos,
porque há uma tentativa de transformar apenas em uma forma de ser do contra os
argumentos e o debate que fazemos. E essa tentativa não cola, porque o povo de
Porto Alegre é inteligente e consegue discernir as falas que fazemos na
tribuna. Nós tivemos duas falas que claramente se manifestaram contrárias às
manifestações culturais e populares no Largo Glênio Peres, o Largo do Povo.
Aqui, a posição ficou nítida do Vereador que há pouco falou e do Vereador que
anteriormente falou. Eu quero fazer a ressalva de que eu não concordo, repudio
o desrespeito com que se referem ao Padre que aqui esteve representando a
Comissão da Economia Solidária, que apenas entrou neste plenário para conversar
com o Ver. João Antonio Dib, e estava bem vestido, sim. E, em função de o Ver.
João Dib não se deslocar para recebê-lo, o Padre acabou conversando com outros
Vereadores e se retirou. Ele representava o movimento da economia solidária,
fazendo um recurso a este Parlamento, o que para mim não é desprestígio, é
respeito ao Parlamento. O Parlamento votou por maioria para retirar a economia
solidária do Largo Glênio Peres e eles vieram fazer um recurso. Isso é
respeitoso, não é desrespeitoso.
Eu quero tratar do tema em questão. Mais uma vez –
e não é a primeira neste ano, acho que é a terceira ou quarta –, esta Câmara é
solicitada a autorizar a concessão de índice sem cobrança, sem respeitar a
outorga onerosa do direito de construir previsto no Estatuto da Cidade. O
Estatuto da Cidade prevê. Se alguém quer construir mais do que lhe é permitido
pelo Plano Diretor, portanto tem alteração, sim, no Plano Diretor. Nós estamos
alterando para conceder uma possibilidade de construção maior sem nenhum custo
para os empreendedores. Repito: concessão de índice construtivo, metros
quadrados, solo criado, piso, apartamento – no caso não é apartamento –, área
construída sem cobrança para quem constrói. É disso que se trata. É isso que
fizemos no incentivo às obras da Copa, é isso que está previsto do Repot. São
vários projetos que passam nesta Casa concedendo índice sem nenhuma retribuição
financeira. E eu quero lembrar a V. Exas., por isso encaminho contrariamente,
que os valores percebidos pelo Município, por índice construtivo, devem ir para
a habitação popular. É isso que diz a Legislação. E nós, ao não cobrarmos
índices construtivos, nós estamos retirando recursos da habitação popular, nós
estamos impactando, sim, o espaço urbano, porque nós estamos construindo mais e
não estamos cobrando por isso. Então, não há acordo em função de que isso não
atende ao interesse público. Em algumas poucas situações, sim, mas não neste
caso, para ampliar determinados empreendimentos, na minha avaliação e na nossa
avaliação.
E, segundo, porque a Prefeitura de Porto Alegre não
cobra medidas mitigatórias por esse impacto. Não faz, não na medida em que
deveria fazer, pela Legislação. Nesse caso que leio para V. Exas., estava
previsto realizar a Av. Padre Leopoldo Brentano, realizar a Avenida Voluntários
da Pátria, realizar a Av. Padre Leopoldo Brentano com o cruzamento X, Y, etc. O
que transforma a Prefeitura? Leio: “Fornecer e acompanhar o processo
administrativo”. Não são nem os projetos. O que era uma obra vira: “Fornecer e
acompanhar o processo administrativo, até a aprovação do Projeto”. Pasmem –
fonte de recursos: “A empresa se comprometerá, junto com o Município, a buscar
recursos no Governo Federal”. Então, é sério, não se cobram os índices e,
depois, não se cobram medidas...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLCL nº 004/12.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Eu queria trazer três elementos que para mim são
importantes: primeiro, sugerir ao Ver. Valter que leia o Projeto. O Ver. Valter
visivelmente não leu o Projeto ao dizer, nesta Casa, que não influi no
planejamento da Cidade e tampouco no adensamento. Não é verdade, o Projeto
permite reaproveitar índices abdicados no passado, quando protocolados os
projetos, de forma gratuita. Permite reaver índices abdicados, portanto aumentar
as alturas, aumentar o adensamento da Cidade, influir sobre a rede de
infraestrutura, influir sobre todos os bairros da Cidade – todos os bairros da
Cidade! – de forma gratuita, porque sequer se paga por esses índices. É a
legítima cortesia com o chapéu alheio, cortesia com o planejamento da Cidade de
todos os porto-alegrenses! É isso o que se está fazendo aqui. Aliás, o Ver.
Beto Moesch falou uma frase que é muito sábia: é transformar uma exceção,
criada de contrabando na votação de um Projeto em 2008, em regra para a Cidade
inteira. É isso que, mais uma vez – mais uma vez! –, parece-me, a maioria desta
Câmara vai votar, sem discussão, querendo restringir, inclusive, a discussão de
maneira açodada; sem passar pelas Comissões, sem Audiência Pública, transformar
a exceção, concedida, na minha opinião, de maneira equivocada, errada
politicamente, Ver. Pedro Ruas, como foi feito à OAS no ano de 2008 – é verdade, em outra Legislatura – para a Cidade
inteira – para a Cidade inteira ! – sem discutir regiões, sem discutir impacto
e de graça. Mais um benefício para a especulação imobiliária, que vários
insistem em defender. Defender a mudança dos regimes da Cidade, defender o
privilegiamento desse setor, defender a concessão para tudo – para tudo! – para
que eles possam fazer, e defender o uso de dinheiro público, muitas vezes, para
garantir os interesses da especulação imobiliária. É isso o que vai acontecer
no entorno dos bairros Humaitá e Navegantes.
Os impactos, Ver. Pedro Ruas, quem vai pagar os
impactos da obra? O Governo Federal. É o dinheiro da Saúde, que não está na
Saúde pública; é o dinheiro da Educação, que vai pagar os impactos de uma das
maiores empresas do Brasil, que recebe dinheiro a fundo perdido pelo BNDES. E
tem gente que aplaude, diz que eles fazem um grande favor aos trabalhadores:
dão empregos. Pelo amor de Deus, Ver. Valter! O que gera riqueza é o trabalho,
é o trabalhador. Eu nunca vi o dono da OAS botar um tijolo, mas os
trabalhadores da Arena, mais de mil, eu já vi muitas vezes. Já vi fazerem
greve, já vi um operário, lamentavelmente, morrer porque não havia passarela
para eles atravessarem da obra para o seu local de moradia; já vi gente
defender a empresa quando um trabalhador morre porque não tinha passarela; já vi gente ser trazida enganada de vários
Estados do País, com direitos trabalhistas tolhidos; já vi lucros exorbitantes
com dinheiro público. Isso aqui é um benefício, na verdade estendido para toda
a Cidade através de Legislações. Situação que não se restringe só a este caso: na
revisão do Plano Diretor nós já vimos; no caso da Orla do Guaíba nós já vimos;
na questão da ocupação de espaços públicos – agora a Opus controla o Auditório
Araújo Vianna; na questão do Largo Glênio Peres, pode propaganda da Coca-Cola e
o artesão não pode – e ainda dizem que eles estão de parabéns por dar trabalho.
O trabalhador ultraexplorado que gera toda a riqueza dessa sociedade, que
constrói prédios, não tem a mesma atenção desses Vereadores; ao contrário, para
isso o Governo Federal, junto com o PMDB, o Partido do Ver. Valter Nagelstein,
destina R$ 622,00 de salário mínimo para esses trabalhadores, e, ao mesmo
tempo, para a especulação imobiliária, para os grandes capitalistas, dinheiro
público e Legislação para garantir os seus lucros fáceis.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Haroldo de Souza): Em votação a Emenda nº 02, destacada, ao PLCL nº 004/12. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna, o PLCL nº
004/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM, 05 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.
Eu solicito à Ver.ª Fernanda Melchionna que assuma
a presidência dos trabalhos, por favor.
(A Ver.ª Fernanda Melchionna assume a presidência
dos trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 1816/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/12, que altera os
limites da Subunidade 01, Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 078, Macrozona
(MZ) 08 e da Subunidade 01, UEU 80, MZ 08, constantes do Anexo 1.1 da Lei
Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar
nº 646, de 22 de julho de 2010 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
Ambiental (PDDUA).
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Paulo Marques: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Paulinho Rubem Berta: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM.
Relator Ver. Beto Moesch: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
§ 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 05-11-12;
- discutiram a matéria os Vereadores C.
Todeschini e F. Melchionna, em 12-11-12;
- adiada a discussão por uma Sessão, em
12-11-12.
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Em discussão o PLCE nº 009/12. (Pausa.)
Em votação o Requerimento de autoria do Professor
Garcia, que solicita o adiamento da discussão do PLCE nº 009/12 por duas
sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR.
SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sra. Presidente, eu respeito a presidência dos
trabalhos. Eu estava tentando conversar com o meu colega Professor Garcia, e
não há possibilidade de renovação de votação? De renovação ou verificação?
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Em votação o Requerimento de solicitação de
verificação de votação de autoria do Ver. Sebastião Melo. (Pausa.)
Nós temos que fazer dois procedimentos para dar
encaminhamento à solicitação do Ver. Sebastião Melo. Primeiro, votar o
Requerimento – a que cabe encaminhamento – do Ver. Sebastião Melo, que solicita
verificação de votação para o Requerimento do Ver. Garcia.
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para
encaminhar a votação de verificação do Requerimento de sua autoria.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Presidenta, querida amiga, Ver.ª Fernanda
Melchionna, eu quero dizer a esta Casa, aos meus colegas Vereadores que aqui
vão permanecer, também aos que não vão permanecer, mas que conosco estarão
nesta caminhada, que o Prefeito delegou ao Vice-Prefeito eleito que, a partir
do dia 1º de janeiro, Ver. Garcia, este modesto Vereador, e empossado, dia 1º,
como Vice-Prefeito, fará a articulação política do Governo; portanto, tratará
com esta Casa. E eu quero aqui assumir um compromisso de que, primeiro, antes
de os projetos chegarem a esta Casa, nós vamos discutir muito com a base, com a
oposição, porque eu acho que o Legislativo precisa do seu tempo para avaliar
toda a questão que vem para esta Casa.
Agora, eu queria aproveitar, Ver. Professor Garcia,
este tempo, para explicar, porque, para mim, o Projeto está pronto para ser
votado. Essa matéria, no Plano de 1979, estava como quer ser hoje; em 1999, ela
repetiu; quando eu era Presidente desta Casa, Ver. Elias, e revisamos o Plano
Diretor, Ver. Professor Garcia, nós cometemos um erro na hora da edição da Lei
do Plano Diretor. A ETE, que é construída no Belém Novo, Ver. Comassetto – e V.
Exa. sabe, o Ver. Dr. Thiago sabe, todos vocês, que conhecem o Belém Novo,
sabem –, aquela área foi uma compensação que o loteador deu para fazer esse
loteamento que ora autorizaremos! As plantas, que estão ali nas mãos dos
técnicos, são do Governo Raul Pont, são de 1997! O loteamento foi aprovado em
1992! Se eu não fizer isso, ninguém faz mais negócio nesta Cidade! Cadê a
segurança jurídica?
Então, por favor, Ver. Professor Garcia, há
maturidade na minha avaliação, e, se esse tempo não for suficiente, eu volto a
esta tribuna, mas outros, com mais brilhantismo, poderão explicar melhor do que
eu. Nós não estamos inventando nada, Ver. Todeschini, era do Governo de V.
Exa., V. Exa. era Diretor do DMAE! V. Exa. conhece essa matéria! Era zona
rarefeita... Nós estamos retomando, agora, para fazer aquilo que nós concebemos
em 1997, Ver.ª Sofia. E a Emenda da minha queria amiga Fernanda Melchionna não
pode prosperar, porque a ETE não está nessa Região em que será o loteamento;
ela foi compensada com outro, que é lindeiro disso.
Então, Ver. Professor Garcia, querido amigo,
extraordinário companheiro, faço um apelo a V. Exa., pois é importante para o
Governo, até porque, nós vamos aprontar várias matérias; chegará nesta Casa o
redesenho do Governo; eu conversarei com esta Casa logo em seguida sobre isso,
com todos os Vereadores, teremos muitas matérias; e eu acho que estamos prontos
para votar esta matéria. Eu peço licença ao meu Líder aqui, como seu auxiliar,
que eu gostaria de fazer um apelo a todos Vereadores, especialmente à base do
Governo, que esta matéria está pronta, está madura, está tranquila e ela
restabelece, na verdade, aquilo que não poderia ter acontecido, que foi um erro
do Plano Diretor.
Muito obrigado, Sra. Presidente, e muito obrigado,
Ver. Garcia, por me permitir vir aqui dialogar. Eu estou disposto a responder,
porque acho que conheço, conversei longamente com a Rosane Zottis, que conhece
essa matéria; portanto, estou muito embasado para discuti-la.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Vereador Pedro Ruas, eu lhe ouço.
O SR. PEDRO
RUAS: Nós estamos encaminhando e vamos votar agora o Requerimento do Ver. Sebastião
Melo, sem verificação de votação? É isso?
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Isso.
O SR. PEDRO
RUAS: Perfeito, obrigado.
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento do Ver. Sebastião Melo.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Vereadora Fernanda Melchionna, Presidente; Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, meu caro colega Ver. Sebastião Melo, que vai
assumir como Vice-Prefeito, eu quero fazer alguns registros. Li atentamente a
questão da Cauge, de que V. Exa. falou, mas eu gostaria de saber quais as
contrapartidas da Arado Empreendimentos Imobiliários! Eu gostaria de ver
elencado o que é que há nesse processo, porque eu acho que é legítimo isso! V.
Exa. fala da Emenda da Ver.ª Fernanda, que não prospera, mas o Líder do Governo
assinou a Emenda! Então, tem algumas coisas, Vereador, que nós temos que ter
mais claras! E está falando alguém que é da base do Governo e quer votar sempre
com o Governo! Porque eu sou Governo, ajudei a eleger este Governo, mas eu
quero esclarecimentos. Eu quero esclarecimentos sobre isso! Eu não vejo nada de
mais: se já faz três Governos, não vão ser duas Sessões que vão prejudicar!
É só, de forma fraterna, rápida, para não
polemizar, porque eu faço parte do atual Governo.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Obrigada, Ver. Professor Garcia.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento do Ver. Sebastião Melo, pelo Governo.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sra. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não pretendia
falar, mas desde que o Líder do Governo foi citado pelo nobre Ver. Professor
Garcia, eu quero dizer que realmente assinei a Emenda que foi proposta pela
Ver.ª Fernanda Melchionna, juntamente com o Ver. Comassetto e outros
Vereadores. No entanto, pela responsabilidade que tenho, eu procurei ver
exatamente o que ocorria e cheguei à conclusão, depois de receber documentos, que o Projeto já era proposto desde 1999, não estava no Plano Diretor.
E tenho até dúvidas, honestamente, se está incluído ou não no Plano Diretor de
1999. Mas como a documentação que me chegou às mãos – e eu falava do loteamento
que está dito na Exposição de Motivos – mostrou, claramente, que estava correta
a colocação da Prefeitura, eu não tinha porque não continuar a discussão e
votar e aprovar a matéria proposta pelo Executivo que, de resto, foi aprovada
em todas as Comissões da Casa; todas as Comissões da Casa deram pela aprovação!
Portanto, posso eu
ter assinado – e fiz com convicção naquele momento –, mas hoje, mais informado,
dentro da responsabilidade que tenho, procurei a informação. Eu acho que a
Emenda não é boa, mas de qualquer forma o Projeto é bom. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Nós estamos votando o Requerimento de renovação de votação, se a Câmara
aceita refazer a votação do Requerimento, que não pode ser retirado: ele tem
que ser votado de novo. “Sim”, aceita a verificação; “não”, rejeita a
verificação.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Carlos
Todeschini, o Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 18
votos SIM e 06 votos NÃO.
Passamos à verificação de votação do Requerimento
de autoria do Ver. Professor Garcia que solicita adiamento da discussão do PLCE
nº 009/12, por duas sessões. Em votação. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADO por 07
votos SIM e 16 votos NÃO.
(O Ver. Haroldo de Souza reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Antes de iniciarmos a votação do Projeto em
discussão, nós temos a Emenda nº 01, da Ver.ª Fernanda Melchionna e outros, mas
não tem o Requerimento de Dispensa do Envio às Comissões. Teremos que devolver
o Projeto às Comissões.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Exatamente, Sr. Presidente, existem informações
que não estavam contidas no Projeto, ao contrário, era extremamente complicada
a redação, tanto é que a Comissão de Saúde e Meio Ambiente fez um Parecer
limitando a Estação de Tratamento de Esgoto, e tratava-se de uma zona lindeira,
portanto esta Vereadora solicita o envio para as Comissões.
O SR.
SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, respeitando a minha colega, eu
quero encaminhar contrariamente, nesta Casa é praxe, em todos os anos que estou
aqui, acontece todos os dias em casos como este, é o não envio às Comissões,
portanto, faço Requerimento para não enviar às Comissões.
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
para encaminhar o Requerimento, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que solicita
dispensa de envio da Emenda nº 01 ao PLCE nº 009/12 às Comissões, para Parecer.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, eu fico impressionada, nesta Câmara,
com a indisposição do Governo em dialogar com a oposição. O Ver. Sebastião Melo
veio a esta tribuna na condição de Vice-Prefeito, dizendo que queria mudar a
relação, pois, na primeira votação que temos, já com essa discussão, o Ver.
Sebastião Melo tenta, mais uma vez, de maneira açodada, de maneira
antidemocrática...
(Aparte
antirregimental.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sim, também houve a da SEDA – Secretaria Especial dos Direitos Animais. Isso mostra que a intenção do Governo
de discutir com a Câmara e, portanto, com a sociedade, mais uma vez, são meras
palavras ao vento. E mais, nós, não estamos falando de qualquer Projeto,
estamos falando de um Projeto que entrega uma área de 45 hectares de área
rarefeita para uso intensivo, que pode ser quem quer que seja que entregou a
área, qual o Governo que seja, mas não se pode fazer sem discussão.
O Ver. Professor
Garcia, que inclusive é da base do Governo, fez um Requerimento de adiamento
por duas Sessões, e sequer isso o Governo aceita, tenta inclusive tirar uma prerrogativa
de uma Vereadora de requerer que as Comissões analisem a sua Emenda, para que,
mais uma vez, seja passada uma patrola, um trator do Governo Municipal na
Câmara, um fato que sequer permite a discussão. Eu respeito o Ver. João Antonio
Dib, ele sabe a minha opinião com relação à sua pessoa como Vereador, mas se
ele assinou a Emenda desta Vereadora, é que sequer ele tinha compreendido o
Projeto na segunda-feira. Nós estamos na quarta-feira, e o Líder do Governo,
assim como mais seis Vereadores, não tinham entendido o Projeto, e não é
demérito dos Vereadores, Ver. Pedro Ruas, é porque a Exposição de Motivos é um
engodo que leva a crer que o Projeto é para construir uma Estação de Tratamento
de Esgoto, fato que teria apoio desta Vereadora, que teria apoio do PSOL, que
teria apoio da oposição, que teria apoio da sociedade, porque permitir, numa
área rarefeita, construir algo que é para o bem comum, que é o saneamento
básico, nós damos acordo, não importa se o Projeto é do Governo, não importa se
o Projeto é do Vereador A, B ou C, nós votamos aquilo que é importante para a cidade de Porto Alegre.
Entretanto,
o Projeto não é isso, o Projeto abre a possibilidade de uso intensivo, em 45
hectares, em região que tinha área rarefeita que não permitia esse tipo de
construção: loteamento, adensamentos, uma área que deveria ser preservada com
as características de lazer, como previa o Plano Diretor. O mais chocante,
Ver. Professor Garcia, é que a confusão não foi só desta Vereadora, mas também
do Líder do Governo e de vários outros Vereadores, achando que o Projeto se
tratava disso. Eu fiz a Emenda na maior das boas intenções. Eu fiz a Emenda no
sentido de restringir a Estação de Tratamento de Esgoto, Ver. Elias Vidal, que
é do Partido Verde, que se importa com a questão da preservação e da manutenção
do Plano Diretor da nossa Cidade! Nós fizemos isso com essa intenção! E aí o
Governo, hoje, nesta Casa, tem que esclarecer aos seus próprios Vereadores que,
na verdade, trata-se de entregar 45 hectares para, mais uma vez, a especulação
imobiliária construir em parte da nossa Cidade que deveria ser preservada!
Outras áreas precisam de adensamento. O problema não é que não se pode ter
construção, mas o Plano Diretor divide justamente para garantir para garantir a
harmonia do desenvolvimento de uma Cidade, do respeito pela qualidade de vida e
a possibilidade de diminuir a poluição atmosférica, de garantir a redução do
calor e de uma série de coisas que são fundamentais à preservação de
determinadas regiões da cidade de Porto Alegre.
Então, eu subo à tribuna para dizer que havia um
grande engano em relação ao Projeto e, mesmo assim, o Ver. Sebastião Melo
insiste em querer mudar o método, quer patrolar a oposição nesta Casa. O
Governo começa mal, Ver. Sebastião Melo, mas o senhor pode ter certeza de que a
oposição, que tem o Vereador mais votado nesta Casa, vai também se fortalecer e
ser muito firme nos próximos quatro anos.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento, de
autoria do Ver. Sebastião Melo, que solicita dispensa de envio da Emenda nº 01
ao PLCE nº 009/12 às Comissões, para Parecer.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Srs. Vereadores, para entender o que está em debate. Quando foi feito o
gravame para a área de ETE, foi feito em uma área maior, algo em torno de 45
hectares, no que agora está sendo proposto o desgravame, ou seja, algo que
estava reservado como área rarefeita passa a ter uma área de ocupação com
regime urbanístico, possivelmente combinado com aquilo que deverá ser um grande
projeto imobiliário no entorno; parece que são mais de 300 hectares.
Quando foi feito o gravame... e aí eu quero chamar
atenção; o Ver. Dr. Goulart, me parece, esteve lá comigo na estação quando era
diretor do DMAE; trata-se de área contígua à estação, área que tem que ser
melhor examinada para fins de habitação, por quê? Porque uma estação sempre tem
impactos. Aí, Dr. Goulart, vai ter odor de esgoto. Vai ter, não tem odor de
perfume francês em estação de esgoto! E o que está se fazendo é o desgravame
para que essa área contígua, de 45 hectares, seja usada para habitação. Poderei
vir a concordar que seja, mas eu quero ver melhor, porque, como a Ver.ª
Fernanda falou aqui, no que ela foi muito própria e adequada, é preciso
entender melhor. E é real: precisa-se dominar e saber o que se está votando,
porque, senão, depois, quando as pessoas estiverem indispostas, porque o
loteamento foi feito ao ladinho da estação, onde odores da estação de esgotos
chegarão às casas conforme os ventos, para quem eles vão reclamar? Para mim
não! Não vou aceitar, porque tem que se pensar sobre isso. É disso que se
trata, na verdade. Eles vão querer saber quem aprovou esse projeto, quem
permitiu que o Plano Diretor fizesse isso. Então, trata-se disso, porque, se
foi feito um gravame, toda a estação de tratamento tem que ter uma área de
proteção. E nós não estamos dizendo aqui que somos contra nem a favor; nós só
concordamos com a proposição do Ver. Garcia, para que nós possamos olhar melhor
o que está proposto, porque, senão, as consequências serão para as cidades,
para os usuários, para os mutuários daquela região, para os futuros habitantes,
e trata-se, de novo, como nós votamos anteriormente, da alteração de Plano
Diretor.
Eu penso que as coisas têm razão de serem pelo
menos melhor debatidas; é isso o que se pede. E eu vejo também aqui como muito
perigoso o papel que o nosso futuro Vice-Prefeito Sebastião Melo exerce. Ele já
fez, há poucos dias, na questão da SEDA; foi aqui o capitão da dilaceração da
SEDA, uma Secretaria que tem R$ 7 milhões de Orçamento e não tem mais obrigação
nenhuma. Agora, há pouco, debatíamos outro assunto, o Vereador atual e futuro
Vice-Prefeito teve o mesmo papel e agora pretende passar de trator sobre quem
discorda. Eu não aceito este tipo de condução. Esta Casa, o Parlamento é local
para se debater. Eu tinha dúvidas sobre o Projeto das Repots; conversei com o
Ver. Newton Braga Rosa e ele me dirimiu várias dúvidas; portanto, sobre aquele
Projeto sou capaz de votar a favor. Tenho condições. Agora, o atual aqui em
debate, não; por quê? Porque há muita dúvida, e lamento a insensibilidade da
base do Governo, lamento o seu papel, de novo, Ver. Sebastião Melo, de não
aceitar a discussão, usar da maioria que tem para forçar as decisões. Isso não
é um método democrático, não é...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em votação nominal, por solicitação do Ver. Pedro
Ruas, o Requerimento, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que solicita dispensa
de envio da Emenda nº 01 ao PLCE nº 009/12 às Comissões, para Parecer. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADO por
20 votos SIM e 04 votos NÃO.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Primeiramente, Sr. Presidente, como o Projeto está
em discussão, eu gostaria de destacar a Emenda nº 01 ao PLCE nº 009/12. É
possível?
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Sim.
Em discussão o PLCE nº 009/12. (Pausa.) A Ver.ª
Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 009/12.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Haroldo; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras,
população que nos assiste, eu votei a favor de voltar às Comissões, porque, de
fato, aparentemente, este processo é antigo e há uma expectativa criada ao
empreendedor, o dono da área, área que foi alienada e de que – acho que é
importante nós deixarmos muito claro – nós estamos fazendo uma liberação, uma
mudança de índices construtivos, de regime. Eu acho que o debate nos trouxe
elementos e este Parlamento tem que ter esses elementos, Ver. João Antonio Dib.
Não fique brabo! Vossa Excelência, como Líder do Governo, e sua assessoria o
trouxeram para nós, mas é um empreendimento muito grande e extenso que vai
acontecer na Região Sul, em uma área predominantemente rural até o atual
Projeto e numa área que era destinada predominantemente para o lazer. Nós
sabemos que a Região da Zona Sul vem sendo tomada por empreendimentos dessa
natureza. Eu não contei, mas acho que são mais de mil moradias.
O que me preocupa... Eu não acho isso impossível de
acontecer, Ver. Comassetto, que é muito zeloso, acompanha a Zona Sul; acho que
a Cidade está crescendo e que em algumas áreas a urbanização é bem-vinda, até
há uma reserva de área para escola e para praça, mas ao que temos assistido na
Zona Sul em grande medida é uma dificuldade, e essa é uma crise constante no
Conselho do Plano Diretor e nos representantes das regiões do Plano Diretor da
Zona Sul, é uma dificuldade de a comunidade incidir sobre as contrapartidas, de
a comunidade conseguir projetar o impacto de trânsito na Zona Sul. Muitos
empreendimentos estão acontecendo sem a comunidade entender e ver onde estão,
na verdade, sendo alocadas as contrapartidas, se em parques e praças. Há
proposta de parque na Zona Sul, Centro-Sul... Nós não temos a segurança de
votar um Projeto sem que a comunidade no entorno não vá sofrer as
consequências. É um Projeto forte, de grande impacto, e por isso, Ver.ª
Fernanda, inclusive, votei para sua Emenda ir para as Comissões para avaliarmos
melhor. Acho que devemos construir uma Emenda para tentar garantir que a
comunidade do entorno, Ver. Comassetto, incida sobre as contrapartidas, sobre
as medidas mitigatórias, sobre as medidas compensatórias que um empreendimento
com esse impacto, com esse tamanho e esse volume, vai causar.
Informa-me o Assessor do Ver. Dib, e eu quero
agradecer pela informação, eu vinha perguntando, desde que começou o debate aqui: quais eram os índices
construtivos que estavam se estendendo para todos esses hectares? Então, há uma
modificação de 0,1 para 1. Para construção é uma modificação grande. Nove
metros é a altura permitida, portanto, serão moradias, será, provavelmente, um
loteamento horizontal, mas nós sabemos do impacto viário que tem acontecido na
Zona Sul, nos morros da Zona Sul, inclusive, de grandes condomínios
horizontais, na redução da arborização. Eu não conheço essa área, eu não sei se
ela é uma área coberta por vegetação, e eu gostaria que Ver. Sebastião Melo,
que está muito convencido, nos dissesse se isso aqui acarretará um grande
desmatamento, porque, pelo que a gente vê aqui, é muito intensiva a ocupação,
são muitos lotes. Eu não sei se isso aqui é uma mata, eu não sei qual é o tipo
de vegetação que hoje cobre essa imensa área.
Eu
tenho dúvidas, e acho que o debate precisa elucidá-las. E eu gostaria que nós
amarrássemos melhor as contrapartidas para que a comunidade incidisse sobre
elas, definisse as prioridades e, de fato, enxergasse as contrapartidas num
empreendimento desse tamanho, com essa alteração de volumetria que tem aqui, e
beneficiasse o conjunto da região, não apenas o empreendedor.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a
palavra para discutir o PLCE nº 009/12.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza;
colegas Vereadores, Vereadoras; senhoras e senhores; na reunião passada, quando
o Projeto entrou aqui na Ordem do Dia, por encaminhamento direto da
presidência, nos ocasionou surpresa por ser um Projeto que não tínhamos
discutido e que veio a pedido do Governo para a Ordem do Dia. Pedi o adiamento
da Sessão para que pudéssemos analisar e entender o Projeto e, naquele momento,
a Ver.ª Fernanda apresentou uma emenda, a qual assinei, no entendimento de que
havia confusão na proposta apresentada. E não fui só eu que assinei, também a
Ver.ª Sofia e o Ver. João Antonio Dib.
Fui buscar as informações para entender o Projeto.
Vou votar favoravelmente ao Projeto, vou dizer aqui por quê e vou apontar aqui
o que entendo que temos que acordar neste Plenário. Primeiro, se votarei
favoravelmente ao Projeto, já comuniquei à Ver.ª Fernanda que estou retirando o
meu nome – por força regimental, não é mais possível – da Emenda apresentada,
porque ela muda o conceito que foi apresentado com o Projeto.
Essa área fica em Belém Novo, na saída de Belém
Novo em direção ao Lami, onde, no ano de 1999, o Prefeito Raul Pont, do meu
Partido, assinou uma Resolução de ajuste de limites do potencial construtivo
daquela área. Essa Resolução tem exatamente o mesmo conteúdo do Projeto de Lei
que vem para esta Casa hoje. Mas isso foi feito em função dessa área, porque
houve a desapropriação da metade da área para fazer uma Estação de Tratamento
de Esgoto lá. Essa Estação de Tratamento de Esgoto já está construída. Na
época, discutíamos fazer, no restante da área, um projeto que se chamava
Urbanizador Social. O que estamos fazendo hoje aqui? Na verdade, transformando
a Resolução feita pelo Prefeito do meu Partido, Raul Pont – portanto, não posso
ser contra –, num Projeto de Lei que propõe densificar a área, é verdade,
criando um regime extensivo, para regime residencial nessa área. A altura
continua a mesma, de 9 metros e transforma o índice de 0,1, para índice 1
construtivo. Vai densificar? Vai densificar. Vai ter mais população? Vai ter
mais população. Isso é uma ilha? Não, é ligado a Belém Novo, que já está com um
regime urbanístico que é intensivo. Fica em frente a uma área do Estado, área
da FASE, que acabamos de aprovar, no Governo do Estado, para fazê-la como Área
Especial de Interesse Social, que é a área da frente, onde vai ser regularizada
a área do Chapéu do Sol. Então, qual é a
discussão que, para mim, nós temos que fazer aqui? Qual é o impacto que vai
ocasionar, na região, e quais são as contrapartidas que nós temos que acordar
para que esse projeto se instale, sem ocasionar prejuízos da urbanidade na
região. Então, no meu entendimento, como um projeto que vem para construir
parte da cidade de Porto Alegre, e a discussão aqui das contrapartidas. Para
isto, Ver. Sebastião Melo, já lhe dou um aparte. Quero dizer que temos que
fazer aqui um acordo na discussão: quais são as contrapartidas que esse projeto
oferece para a comunidade, para a região, diante dos problemas que existem?
Bom, ali, existem problemas educacionais. Não tem o ensino da Educação
Infantil. Bom, isso pode ser uma contrapartida? Ali, não tem área de lazer para
aquelas comunidades que vivem no entorno. Bom, pode ser a discussão de construirmos
uma área de lazer para poder receber a comunidade de Belém e essa comunidade
que vai aí se instalar? Ou então, Ver. Sebastião Melo, a aprovação do projeto
não se dará este ano, vai se dar no seu Governo. Então, eu queria construir
aqui, sim, um compromisso do futuro Governo de nós abrirmos uma agenda de
discussão das contrapartidas sociais para resolver os problemas que existem na
região, que são muitos.
O SR. PEDRO RUAS: Sem querer atrapalhar o aparte do Ver.
Sebastião Melo, lembro que não foi marcado o tempo. Pelo meu controle, já se
passaram seis minutos, Ver. Sebastião Melo.
O SR. ENGENHEIRO
COMASSETTO: Muito obrigado pela sua
preocupação.
O Sr. Sebastião Melo:
V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Pela beleza da explanação, ele podia falar
mais dez, não é? Bom, primeiro Ver. Comassetto, eu quero dizer que aceito a sua
proposição, e como parceiro do Governo, esta agenda está aberta porque eu acho
que ela é absolutamente justa. Segundo, eu quero dizer o seguinte, Ver. Todeschini:
tenho muito carinho por V. Exa., fizemos aqui bons embates, especialmente
quando o senhor era Diretor do DMAE. Eu quero informar a esta Casa que quem
desapropriou esta área que está em discussão foi o Ver. Todeschini, na época em
que era Diretor do DMAE, em 1999. Só quero registrar isso porque está nos Anais
da Casa. Eu posso mandar buscar os documentos da Prefeitura.
O SR. ENGENHEIRO
COMASSETTO: Obrigado, Ver. Sebastião
Melo. Certamente o Ver. Todeschini terá a oportunidade de se pronunciar aqui, porque, na
época, eu não estava no Governo e nem nesta Casa, então, não tenho as
informações do que foi aqui afirmado. Mas quero dizer que a Resolução foi
assinada pelo então Prefeito, que hoje é Presidente do meu Partido, no Estado.
Então, o que nós precisamos discutir aqui, Ver. Kevin Krieger e Ver. Paulinho,
é o que não estamos discutindo na Cidade. Quando se instala um empreendimento,
qual é o impacto que ocasiona e como podemos fazer com que esses
empreendimentos revertam em contrapartidas para qualificar toda a comunidade?
Bom, qualificar, mudar regime urbanístico, isso faz parte do rito desta Casa.
Então, eu me sinto muito tranquilo, neste momento, com as informações que
busquei, de trazer aqui a minha opinião a respeito do Projeto que estamos
discutindo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir
o PLCE nº 009/12.
O SR. PEDRO
RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o maior problema
deste Projeto não é o que sabemos dele, Ver.ª Melchionna, é o que não sabemos!
Este é um problema de outros projetos que o Ver. Sebastião Melo, agora há
pouco, prometia resolver para o futuro, porque este Projeto, eu não sei se de
forma proposital ou não, mas ele veio com informações erradas e sem as
informações necessárias. Isso levou a diversos equívocos, a “n” interpretações,
a ponto de o Líder do Governo assinar a Emenda, que, depois, foi discutida
aqui. Não é Ver.ª Melchionna? Então, não é possível que um Projeto de tamanha
importância e envergadura chegue a Casa com este grau de informação, precário e
prejudicial à análise legislativo. O que me impacta também, Ver. Comassetto, é
a posição de V. Exa., porque o argumento de que não pode votar porque é de
autoria do Presidente do seu Partido, o ex-Prefeito Raul Pont, é um argumento
que não posso aceitar! É inacreditável! Veja bem, V. Exa. já disse aqui da
tribuna que Vereadores da situação, o que é verdade, votam Projetos somente que
são do Governo. E aí vem V. Exa. repete o mesmo argumento e a mesma prática e
diz: “Porque é do Raul Pont, então, eu voto”. Não! O Projeto é ruim ou o
Projeto está mal informado. Aí, V. Exa. diz assim: “Ora! Então, nós temos é que
analisar tal, tal e tais itens. Mas como analisar, se V. Exa. quer aprovar o
Projeto? Análise tem que ser prévia à votação e não posterior, depois não tem o
que fazer.
O Sr.
Engenheiro Comassetto: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Pedro Ruas, neste momento nós temos um acúmulo de informações
diferentes. Eu pedi o adiamento na Reunião passada para analisar o Projeto.
Analisei com profundidade, e me convenci. Nós não estamos votando aqui o
projeto urbanístico; nós estamos fazendo uma adequação de regime urbanístico.
Após isso, será aprovado o Projeto. Aí eu propus que, para a aprovação do
Projeto, se abra uma agenda de diálogo com a comunidade para discutir as
contrapartidas. Obrigado.
O SR. PEDRO
RUAS: Eu entendi isso. Mas V. Exa. disse na tribuna que não poderia votar
contra o Projeto, que era do seu ex-Prefeito, Presidente do Partido. Isso não é
argumento, aliás, isso é a própria ausência de argumento. Isso aí na verdade,
não pode convencer ninguém. E, seguramente, não convence nem os Vereadores do
PT, que dirá fora.
Então, eu quero sustentar o seguinte: este Projeto
veio com poucas informações – eu não quero nem afirmar que de maneira
proposital, mas talvez sim – informações equivocadas; não é por nada que o
próprio Líder do Governo, Ver. Beto Moesch, assinou a Emenda da Ver.ª
Melchionna, que o Ver. Comassetto também assinou, e que depois vem sustentar um
outro tipo de argumento na tribuna, que não nos convence, porque não é que
tenha algo por trás; não é isso. É que a argumentação que é trazida é muito
frágil para sustentar uma aprovação de um Projeto de tamanha importância e
envergadura. Que tipo de medida compensatória vai justificar o prejuízo ao meio
ambiente que vai ser causado ali, com certeza, numa área rarefeita que passa a
ser uma área intensiva? Olha, à exceção das grandes empresas de construção e as
imobiliárias, eu não vejo qual é o interesse urgente que possa nos impedir de
uma análise mais correta e adequada, Ver.ª Melchionna. Não vejo. A autoria do
Projeto também não justifica a sua aprovação, como também não justificaria a sua
rejeição. Nós já votamos aqui, eu e a Ver.ª Fernanda, um Projeto de autoria do
Executivo, e com muita alegria, com muita honra, sem nenhum problema. Não é a
autoria que define um Projeto: é o seu conteúdo, é o mérito, e este, no mérito,
no mínimo, não é claro. Naquilo que resta claro, ele é ruim. Mas o pior dele é
no que não é claro.
Então, eu questiono aqui, respeitosamente, esse
pedido de aprovação de diversos Vereadores, particularmente o do Ver.
Comassetto, porque a argumentação de que a autoria justifica a aprovação não
nos convence.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Apregoo a Emenda nº 02, de autoria da Ver.ª Sofia
Cavedon, do Ver. Engenheiro Comassetto, do Ver. Sebastião Melo e do Ver. Toni
Proença, ao PLCE nº 009/12.
O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
discutir o PLCE nº 009/12.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Para elucidar, quando foi feito esse gravame, eu não estava na
Prefeitura, em 1999; eu só ingressei na Prefeitura e no DMAE em 2001, portanto,
não tenho e não tinha a memória minuciosa e atualizada. Estava vendo os
documentos, porque houve um desgravame da área à época, mas nem por isso eu
deixarei de vir aqui fazer os alertas. Uma Estação de Tratamento de Esgoto
produz gás! Depende da quantidade que será mais ou menos operada. E quem quer
refrescar a memória e saber, é só lembrar quando passa por Cachoeirinha, por
exemplo, em direção ao Litoral, naquelas lagoas, é a mesmíssima coisa. Você
passa na freeway e sente os odores da
Estação. A ETE de Belém Novo é uma ETE excelente, mas, por vezes, ela pode ter
problema de operação. Quando entra uma carga com muita diluição, com muita
chuva; quando ela deixa de ser operada por um motivo ou por outro, por
substituição de bombas, produzirá gás. Estação de Tratamento de Esgoto não
cheira a perfume francês, Ver. Cecchim! Portanto, ainda que possa ter essas
mudanças propostas, seria necessário examinar com mais cuidado, com mais
acuidade, porque há uma resolução do Plano Diretor que aprova o parcelamento do
solo em regime de loteamento, conforme documento que eu vi em mãos, com o Ver.
Cecchim. E, portanto, a minha crítica aqui é quanto ao açodamento e o
atropelamento da discussão. Por quê? Quem não sabe quantas ações e quantas
reclamações há dos vizinhos por conta dos gases e dos odores produzidos, em
especial, pela respiração, pela digestão anaeróbica dos esgotos? Dos materiais
orgânicos? E, pelo visto e pelo proposto, está se aprovando um loteamento no
limite dos limites da ETE.
Penso, Ver. João Dib, que uma medida de cuidado
deveria olhar para isso. E não tem como ser diferente também, as estações de
tratamento de esgoto têm que funcionar e elas são nessa dimensão. E as por
lagoa anaeróbicas são as mais baratas e das mais eficazes, mas tem impacto na
vizinhança, sim! Essa questão dos odores tem uma única medida que serve de
proteção, que é a constituição de cortinas vegetais de grande porte, que devem
servir, de um lado, de quebra-vento e, de outro, de proteção às áreas
lindeiras. É por isso que eu penso que, inicialmente, foi feito esse gravame de
preservação verde, de área rarefeita, porque ela tinha que ter cuidados ao se
destinar à habitação. Estamos retirando isso com a medida! Isso vai trazer
problemas, vai ser motivo de queixas e de grandes preocupações, porque as
pessoas que vão viver no entorno vão receber o impacto dos gases, em especial
do gás sulfídrico, que é o gás característico do esgoto. Esse é um gás que inclusive é
muito maléfico para a saúde porque, em contato com a umidade, em especial dos
pulmões, se transforma em ácido sulfúrico. E ácido sulfúrico é um ácido forte,
corrosivo, e, portanto, deve-se evitar habitação nesses ambientes. É disso que
estamos falando. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em votação o Requerimento, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que solicita dispensa do envio da
Emenda nº 02 ao PLCE nº 009/12 às Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Beto Moesch
está com a palavra para discutir o PLCE nº 009/12.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, nós estamos diante de um Projeto de Lei que,
na realidade, já deveria ter sido apresentado a esta Casa há muitos e muitos
anos e, pelo que eu entendi, se é que eu entendi o Projeto, porque, quando eu
relatei este Projeto eu achei que era uma coisa e, depois vimos que era outra
coisa. Nós achávamos que era a colocação no Plano Diretor da regulamentação da
área de uma ETE – Estação de Tratamento de Esgoto –, mas não era isso. A culpa
é da Câmara? Não! O Poder Executivo, desde 2001, ao menos desde que eu estou
aqui, não informa suficientemente esta Casa sobre projetos de sua autoria!
Então não é isso. É a área lindeira, porque o DMAE – ao menos é do que eu tenho
aqui do processo do Poder Executivo, passando por todas as instâncias da
Prefeitura, DMAE, SMAM, DEP, PGM, EPTC e depois no final a Secretaria do
Planejamento –, lá em 98, buscou a desapropriação de uma área para a realização
da ampliação de uma ETE – Estação de Tratamento de Esgoto. Ao invés da
desapropriação, o que se fez? Para mim, equivocadamente, mas já é fato
consumado: se trocou, se negociou. Assim, a Prefeitura não precisou pagar, não
precisou desapropriar, e, em troca – na época não existia área rarefeita –, era
uma área extensiva, com muito baixo índice construtivo, aumentou o índice
construtivo – passou a ser uma área intensiva – ao invés de pagar. Então, na minha opinião, comprometeu o meio ambiente do bairro Belém
Novo, porque permitiu uma intensidade muito maior de construção. Então, houve
uma troca. O que nós estamos fazendo hoje? Grafitando, colocando no Plano
Diretor essa mudança da área que não é a da ETE. Então, na minha opinião, tem
mérito? Não tem mérito! Não tenho como ser favorável no aspecto de mérito.
Aliás, o grande problema desta Cidade é esta Câmara ter aprovado AEIS – Áreas
Especiais de Interesse Social – com muita intensidade de construção em área
rarefeita, que é rarefeita justamente para ser preservada, ao menos um pouco
preservada. Novamente o quê? Estamos rasgando o planejamento da Cidade, mas
isso é com relação às AEIS, e é por isso que o Ministério Público entrou com
uma ação na Justiça contra dez AEIS, de um total de mais de 40, que foram
transformadas em área rarefeita. Não é por menos, Ver. Dr. Goulart, que o
Ministério Público entrou com ação, provocado por nós, numa reunião da Comissão
de Saúde e Meio Ambiente, da qual V. Exa. já foi Presidente. E nós apresentamos
um Projeto de Lei, a Comissão, também respaldando essa ação do Ministério
Público. Nós não somos contra as AEIS; pelo contrário, mas não em zona
rarefeita ou em área de proteção do ambiente natural, como está ocorrendo – e
como já ocorria antes, como é o caso aqui. O problema é que isso aqui já está
consolidado. Não há mais o que fazer. Esse é o grande problema. Não tem mérito,
mas já está consolidado. Esse é o problema. Mais uma vez, o Legislativo não tem
muito o que fazer devido ao atropelo que o Poder Executivo historicamente vem
fazendo com relação à cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Apregoo Requerimento, de autoria da Ver.ª Fernanda
Melchionna, de votação em destaque da Emenda nº 01, ao PLCE nº 009/12.
O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para discutir o PLCE nº 009/12, por cedência de tempo do Ver. Adeli Sell.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Meus prezados colegas Vereadores e Vereadoras, vim aqui para esclarecer, principalmente ao Ver. Pedro Ruas, que sempre
é muito incisivo nas suas falas, de que minha justificativa não é só porque foi
assinado pelo então Prefeito Raul Pont, mas porque isto faz parte de um
processo de construção de cidade. Foi encaminhado pelo então Prefeito Raul
Pont, que hoje é o presidente do meu Partido, já deveria ter se consolidado sob
ponto de vista legislativo e não se consolidou. Explico: essa área em Belém
Novo, cujo proprietário nem sei quem é, como a Prefeitura, cedeu metade da sua
área para fazer uma estação de tratamento de esgotos, que já está funcionando.
É um projeto que veio para qualificar ambientalmente e urbanisticamente a
cidade de Porto Alegre. Foi assumido um compromisso de dar regime urbanístico
na outra parte da área para aí ser desenvolvido um projeto. Na política, os acordos
têm de ser cumpridos legalmente. O que a lei determinava na época? Que isso
poderia ser através de resolução normativa do Prefeito, e o Prefeito fez a
resolução normativa. Aprovamos um novo Plano Diretor em que essa resolução
normativa não foi incorporada. O atual Prefeito encaminha essa resolução
normativa para que seja, através de lei, incorporada ao Plano Diretor. Aí está
minha justificativa num processo de construção de cidade.
O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Essa justificativa que V. Exa. apresenta não
serve para aquilo que foi dito, de examinarmos as contrapartidas. Se já está
aprovado, o que vamos examinar?
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: V. Exa.
continua com uma análise equivocada do processo, não do conteúdo. Estamos,
neste momento, aprovando somente a definição de atividade que pode ser
desenvolvida na área, que antes era agrícola e agora pode ser
residencial. Estamos definindo que o índice que antes era de 0,1 pode ser 1,
agora. Nós estamos definindo que a altura das construções, que era de nove, continue assim. É isso que
estamos definindo em lei; após essa definição, terá que ser aprovado um projeto
urbanístico para 500 e poucas residências, que é um esboço que circula nesta
Casa. Nessa discussão do projeto urbanístico, eu sugeri aqui – já tivemos o
acordo do Líder do Governo, bem como do futuro Vice-Prefeito – que a discussão
das contrapartidas com as comunidades possa ser feita, possa ser elaborada e
que o projeto venha também a responder aos problemas que porventura existam.
Para isso, vai ser feito um debate, uma discussão, uma audiência pública, como
é feito com qualquer Projeto, há o fórum de planejamento que tem se ser
analisado. É isso que estamos propondo aqui como encaminhamento posterior, e o
Vice-Prefeito eleito já assumiu esse compromisso.
Portanto, meus colegas Vereadores e Vereadoras,
venho aqui justamente fazer essa segunda fala para justificar a minha primeira,
que teve uma interpretação diferenciada. Quero dizer que estamos hoje
concluindo um processo que iniciou em 1999, no sentido de construção de cidade,
o que já resultou num benefício que é a Estação de Tratamento de Esgoto, que lá
está funcionando, e a outra parte que foi acordada e não foi cumprida, e que
poderá ser a partir do Projeto de Lei. Um grande abraço. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Encerrada a discussão. Em votação o PLCE nº 009/12.
(Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a
votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLCE nº 009/12.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, eu, de fato, acho que a votação do
Projeto e da Emenda nº 02 acabam anulando a minha Emenda, que vai ser votada
posteriormente. Mas, para mim, não tem problema, porque, neste caso, é uma
discussão de concepção, de como os projetos e as informações são trazidos.
O Ver. Pedro Ruas foi muito correto ao falar sobre
as informações confusas que vieram no Projeto, levando vários Vereadores,
inclusive o Líder do Governo, a assinarem a Emenda de minha autoria. Ele foi
cauteloso ao alertar que talvez essa confusão feita no Projeto fosse
proposital, e o fez de maneira correta. Mas vendo a intransigência da
Prefeitura em adiar por duas Sessões, vendo as tentativas claras de que não
haja discussões, transformando tudo, Ver. Carlos Todeschini, em discussões
posteriores, quando na verdade sabemos que, mesmo previstas em lei,
determinadas contrapartidas não são realizadas na cidade de Porto Alegre,
imaginem quando elas não estão contidas na lei!
Eu fico imaginando que, de fato, não foi uma
confusão proposital. O mais estranho é ver as argumentações do Ver. Engenheiro
Comassetto para justificar a sua posição favorável a um projeto que não foi
discutido com a comunidade do Belém Novo, que isso não foi discutido com a
população da Zona Sul, argumentando que foi um projeto de 1999 e que, de lá
para cá, não veio para a Câmara. Ora, se o Prefeito de 1999 foi incompetente e
não encaminhou esse debate para a Câmara, e não fez esse debate com a Cidade, fazendo
uma troca como se a Prefeitura fosse uma imobiliária, atacando uma das
características fundamentais para a preservação da Cidade, que é a manutenção
de áreas rarefeitas, para que a gente possa desenvolver e garantir qualidade de
vida, eu quero dizer ao Ver. Comassetto que dois erros não fazem um acerto, que
não importa quem foi que encaminhou o Projeto naquela época, e, se o encaminhou
errado, nós o estamos discutindo em 2012! Em 2012 não tem justificativa, Ver.
João Antonio Dib, para que não sejam discutidas as contrapartidas antes da
votação do Projeto. Não existe nenhuma razão para que não se possa discutir
todas as contrapartidas necessárias do ponto de vista dos equipamentos, do
ponto de vista da preservação ambiental, do ponto de vista de minimizar os
impactos na região, do ponto de vista de garantir a preservação de um pedaço da
Cidade.
Então, eu quero fazer minhas as palavras do Ver.
Pedro Ruas, quando ele falou dos argumentos. Nós, recorrentemente, criticamos
aqui na Câmara, quando a base do Governo vota sem sequer discutir. Pega e vota
porque é da base do Governo. Simplesmente, porque é da base do Governo,
votam-se todos os projetos do Governo! Nós não acreditamos nisso. Muito bem
falou o nosso Líder de quantos projetos do Governo nós votamos a favor, quando
os projetos são bons. Mas essa justificativa não nos serve. Não discutir o
futuro da região, dizer que essa é uma mudança que não é urbanística, do Regime
Urbanístico? Por favor, expliquem-me: qual mudança do Regime Urbanístico que
não é uma mudança urbanística no Plano Diretor da cidade de Porto Alegre?
Explique-me, Ver. Comassetto: como aquilo que está sendo mudado, para
transformar em área intensiva uma área que hoje é rarefeita, não é mudança
urbanística da cidade de Porto Alegre? Eu quero que eles me expliquem como vão
fazer este amplo calendário de debates para discutir os equipamentos e as
contrapartidas da região depois que a lei for votada.
Aliás, Ver. Professor Garcia, que me ouve
atentamente, a quem pode interessar que seja votado o Projeto sem discutir as
contrapartidas? De quem é o interesse de aprovar uma mudança brutal no Regime
Urbanístico sem discutir o que fica de contrapartida na Cidade, numa região que
já tem dificuldade no transporte coletivo, recém saiu o edital das licitações,
depois de longos anos. A comunidade tem problemas de uma série de outras
contrapartidas públicas – e acaba meu tempo – e que está cada vez mais sendo
ocupado...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCE nº 009/12.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Volto a chamar aqui a atenção
aqui dos Srs. Vereadores e das Sras. Vereadoras: ainda que tivesse sido feito o
desgravame lá no fundo, é bom saber que a situação de hoje demonstra que os
impactos produzidos pela ETE são
significativos. E o que está proposto é que o regime de densificação passe a
ser de 0,1 para 1, ou seja, aumentar dez vezes o número de habitações nessa
área. Vamos ficar só por aí!
Eu, quando fui
Diretor do DMAE, quando fui responsável pela conclusão dessa ETE, recebia
reclamações de todos os moradores, de todos os vizinhos, porque foram esses
afetados pelos gases, sim. E não há como ser diferente, porque em algum lugar
da Cidade vai ter de haver estação, em algum ponto vai ter que se tratar os
esgotos. E não existe – repito – Estação de Tratamento que cheire a perfume
francês; Estação de Tratamento sempre vai ter odor de esgoto, de ácido sulfídrico,
de ácido nítrico, de todos os gases produzidos, em especial pela fermentação
anaeróbica. E com os agravantes desses gases, como o ácido nítrico e, em
especial, o ácido sulfídrico, serem muito tóxicos para a saúde e causarem
problemas respiratórios intensos.
Então, se não foi
previsto, à época, e se havia a intenção de fazer o desgravame, como vi alguns
documentos, tem que considerar que isso também foi equivocado e que uma área de
regime rarefeito deveria ter sido mantida para que tivesse a menor ocupação
possível naquele entorno, como forma de dissipar os gases, como forma de
construir uma cortina vegetal, ou seja, fazer o plantio de árvores portentosas
como o eucaliptus e outras espécies
que pudessem ter aí 10, 15, 20, 30 metros de altura, para fazer a devida
proteção por barreira física, fazer os quebra-ventos e os arrastos dos gases. É
isso que deveria estar sendo analisado aqui e não contrapartidas de qualquer
espécie, porque isso não mitiga, não atenua, não diminui os problemas causados
por uma ETE. Essa é a questão, esse é o sentido da Cidade, esse é o sentido de
a Câmara fazer leis e não se moldar às pressões, aos interesses da A, B ou C,
como, sistematicamente, a maioria aqui faz. Isso é equívoco! Quando esses
moradores reclamarem, quando forem aos microfones das rádios, quando vierem à
Câmara ou às Comissões, o que vai ser dito? “Ah, não, mas nós concordamos, o
Governo não avisou e tal”. Não pode ser assim, é sabido que tem um impacto
forte! Não tem, repito, não tem Estação de Tratamento de Esgoto que cheire a
perfume francês, quem passa pela freeway,
ali pela Estação de Cachoeirinha pode sentir isso, é aquele odor que tem ao
lado de uma Estação, porque o princípio é o mesmo, é uma Estação de mesma
natureza.
Portanto, chamo a atenção dos Srs. Vereadores
porque, se há um equívoco do Executivo, ele não pode ser corroborado, não pode
ser chancelado pela Câmara. A Câmara tem o dever de fazer o alerta e as
alterações, porque se o Executivo só tem dois olhos, aqui, pelo menos, tem
setenta e dois. Somos 36 Vereadores, não é? Estou fazendo este alerta como
ex-Diretor do DMAE, porque é uma questão, digo e repito, da Cidade. Tem todos
os problemas que a Ver.ª Fernanda levantou? Também tem, sim: o fato de adensar
regiões distantes, que dependem de transporte, que dependem de uma
infraestrutura não existente, que dependem de inúmeros fatores que constituem
problemas, mas mais esse de eu chamo a atenção, porque não é qualquer lugar, é
vizinhança de uma ETE.
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Encerrado o encaminhamento ao PLCE nº 009/12 e da
Emenda nº 02 ao PLCE nº 009/12.
Em votação a Emenda nº 01, destacada, ao PLCE nº
009/12. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar
a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLCE nº 009/12.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Nós fizemos esta Emenda na segunda-feira, à tarde,
o que mais uma vez mostra o desconhecimento que havia em relação aos projetos,
e uma exposição de motivos que levava a crer que as mudanças no regime
urbanístico eram para a construção da Estação de Tratamento de Esgoto. Não foi
um equívoco só desta Vereadora, foi um equívoco da nossa Comissão, que fez um
Parecer muito correto do ponto de vista político, no que diz respeito à ETE, de
que se há uma Estação de Tratamento de Esgoto é uma coisa, etc., e solicitou
uma série de informações. Nós tivemos a assinatura de vários Vereadores que
também tinham tido esse mesmo entendimento, mas, curiosamente, alguns mudaram
de posição, e outros tiveram, entre aspas, outras informações em relação ao
Projeto, mas era um temor que nós já tínhamos tido na segunda-feira, Ver. Pedro
Ruas, que fosse uma mudança no Regime Urbanístico para várias áreas lindeiras
da Estação de Tratamento de Esgoto, em Belém Novo.
Eu não vou repetir a questão de que, muitas vezes,
esses projetos serem redigidos de tal maneira para justamente desinformar, para
justamente não permitir que se discutam os temas na visão de Cidade do futuro.
Acho que o Ver. Todeschini trouxe elementos muito importantes em relação à
vizinhança, como a Estação de Tratamento de Esgoto.
Eu queria trazer outro dado, porque há vários
Vereadores defensores do capitalismo selvagem e, muitas vezes, quando nós
falamos da importância de áreas rarefeitas, das áreas de proteção natural, das
áreas verdes necessárias para a construção de uma cidade, aqueles que defendem
a lógica de meter concreto e impermeabilizar a Cidade em tudo, fazendo que cada
vez mais as áreas verdes e as áreas naturais, enfim, sejam atacadas, mesmo para
esses eu recomendaria a leitura de um texto publicado recentemente, que fala
dos custos econômicos das mudanças climáticas, que na China se estima em quase
U$ 1 trilhão para minimizar os impactos gerados por essa lógica, essa lógica de
que a área rarefeita não serve para nada, de multiplicar por dez vezes o regime
de ocupação para transformar em área intensiva regiões que deveriam ser
preservadas e que deveriam conviver harmonicamente com o desenvolvimento
sustentável da Cidade.
Eu
queria dizer que, inclusive o Prefeito de Nova Iorque, quando passou o furacão
Sandy, que não é nenhum esquerdista, alertou sobre esses riscos, sobre o debate
do aquecimento global e o debate de como minimizar os impactos do aquecimento
global nos Estados e Municípios. E pode ter gente que, sem visão do futuro,
pense que isso não tem nada a ver; gente que não enxerga que, para preservar a
natureza, precisa haver responsabilidade nas cidades, nos estados e nas nações.
Nós não somos demagógicos ou incoerentes, nós lutamos contra a Belo Monte, por
exemplo, que é um ataque enorme do ponto de vista ambiental, ou as alterações
que a bancada ruralista tentou, e em alguma medida conseguiu, no Código
Florestal, garantindo enormes zonas de desmatamento. Mas isto aqui, uma mudança
no Regime Urbanístico, numa área de 45 hectares na Zona Sul da nossa Cidade,
Ver. José Freitas, que fez uma fala nesse sentido na Comissão de Saúde e Meio
Ambiente, quando debatemos os condomínios na Av. Juca Batista, os impactos na
vida das pessoas, a entrada de besouros nas casas das pessoas em função do
desmatamento. V. Exa. falava disso na Zona Sul. Isto aqui é um debate de fundo.
A Ver.ª Sofia fez questionamentos em relação ao desmatamento que são
fundamentais, mas, Vereadora, questionamentos que não foram respondidos pela
Prefeitura; mesmo assim, tem gente que, de olhos fechados, vai votar a favor e
sequer vai se questionar que tipo de cidade, que tipo de país, que tipo de
mundo vai deixar para seus filhos. Eu lamento muito!
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Sofia
Cavedon, a Emenda nº 01, destacada, ao PLCE nº 009/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA
por 05 votos SIM, 20 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação a Emenda nº 02, destacada, ao PLCE nº 009/12. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna, o PLCE nº
009/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal) APROVADO por 22 votos SIM, 06
votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O Ver. Professor Garcia está com a palavra.
O SR. PROFESSOR
GARCIA: Gostaria de fazer uma
Declaração de Voto (Lê.): “Mesmo fazendo parte da base do Governo, solicitei o
adiamento de votação por duas sessões do Processo nº 1.816/12 – PLCE nº 009/12;
infelizmente, não obtive êxito na minha solicitação. Meu objetivo seria tomar
conhecimento da alteração dos índices construtivos na região, portanto saber
quais as compensações previstas. Pelos motivos expostos, não me sinto
confortável para votar favoravelmente ao referido Projeto, da forma como está
sendo apresentado. Porto Alegre, 14 de novembro de 2012, Professor Garcia,
Vereador do PMDB”.
A SRA. SOFIA
CAVEDON (Requerimento): Solicito verificação de quórum.
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Solicito abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum,
solicitada pela Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) (Após o fechamento do painel
eletrônico.) Onze Vereadores presentes. Não há quórum.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 17h32min.)
* * * * *